A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) convocou uma reunião extraordinária para esta quarta-feira (8), às 10h, com a finalidade de analisar a decisão judicial que resultou na prisão do deputado estadual Binho Galinha (PRD).
O presidente da comissão, deputado Robinson Almeida (PT), anunciou a convocação na terça-feira (7), após a CCJ receber oficialmente a notificação sobre o caso. Conforme o regimento interno da Casa, o Legislativo tem um prazo de até 72 horas para emitir um parecer sobre prisões que envolvem parlamentares estaduais.
“Hoje pela manhã, recebemos um expediente da presidência da Casa notificando-nos sobre a decisão judicial que diz respeito à prisão do deputado Binho Galinha. A assembleia, segundo o regimento interno, dispõe de até 72 horas para se manifestar sobre esse assunto e garantir o amplo direito de defesa ao envolvido”, explicou Robinson Almeida.
O deputado enfatizou que a convocação extraordinária visa assegurar o amplo direito de defesa ao parlamentar, respeitando assim o devido processo legal. “Na reunião extraordinária de amanhã, a defesa será notificada para apresentar, se desejar, sua argumentação. Após essa etapa, a comissão prosseguirá com os trabalhos e emitirá o parecer final sobre o caso”, detalhou.
Após a emissão do parecer, o processo será remetido à presidência da ALBA, que, por sua vez, encaminhará a questão para votação secreta no plenário. A decisão final ficará a cargo da maioria dos deputados estaduais.
Outras deliberações
Durante a reunião ordinária realizada nesta terça-feira, os integrantes da CCJ também aprovaram diversas proposições de autoria parlamentar. Dentre elas, destaca-se o projeto da deputada Olívia Santana (PCdoB), que batiza um logradouro localizado no Pelourinho, em Salvador, como “Praça do Reggae – Deputado Luiz Alberto”, em homenagem ao ex-parlamentar e reconhecido militante do movimento negro.
Outro projeto de destaque foi o do deputado Euclides Fernandes (PT), que propõe a inclusão de mensagens educativas em receituários médicos da rede pública sobre os riscos da automedicação, medida que visa aumentar a conscientização em saúde pública.
“Apreciamos cerca de 10 matérias durante a sessão, incluindo projetos de grande relevância simbólica e social, como o que homenageia o deputado Luiz Alberto e o que orienta a população sobre os perigos da automedicação”, concluiu Robinson Almeida.