O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), agendou para a próxima quarta-feira (24) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”. Este será o primeiro item da pauta da reunião e, segundo as expectativas do senador baiano, a proposta deve ser rejeitada na comissão no mesmo dia, a menos que alguém solicite vista do texto.
Tanto Otto Alencar quanto o relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE), já se manifestaram contrários ao conteúdo da proposta, que exige a autorização prévia, via votação secreta, da maioria dos deputados ou senadores para que parlamentares sejam processados criminalmente.
A discussão sobre a proposta ocorre em um momento delicado, logo após os intensos protestos realizados no último domingo (21), que mobilizaram milhares de pessoas em todas as capitais do país. Os manifestantes chamaram a proposta de “PEC da Bandidagem” e também pediram o fim do projeto de lei (PL) que prevê a anistia para condenados por tentativa de golpe de Estado.
Na semana passada, Alessandro Vieira enfatizou sua intenção de rejeitar a proposta na Comissão. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandidos, desde que sejam parlamentares ou presidentes de partidos. Esse é um absurdo injustificável, que pretendemos derrotar no Senado”, afirmou o relator em suas redes sociais.
A bancada do MDB, partido do relator, com 12 senadores, já se manifestou de forma unânime contra a PEC. O líder da bancada, Eduardo Braga (MDB-AM), destacou: “É inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de enfraquecer a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo.”
Curiosamente, mesmo senadores do PL, partido que votou integralmente a favor da PEC na Câmara, agora defendem mudanças na proposta. O senador Jorge Seif (PL-SC) reconheceu que a PEC “apresenta pontos importantes”, mas também “exageros” que necessitam de correções, como a questão do voto secreto e a ampliação da imunidade parlamentar para presidentes de partidos com assentos no Congresso.
“Nosso compromisso é garantir a transparência do trabalho do Congresso, enquanto protegemos parlamentares conservadores contra perseguições políticas. Na CCJ, buscaremos ajustar o texto e entregar ao Brasil uma proposta equilibrada que fortaleça a democracia sem abrir espaço para abusos”, declarou Jorge Seif.
Blindagem ou Prerrogativas
A PEC da Blindagem ganhou notoriedade na Câmara após ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que ocorreu em 8 de janeiro de 2023. Além disso, o aumento das investigações sobre a execução de emendas parlamentares—recursos públicos que somam cerca de R$ 50 bilhões anuais sob o controle do Legislativo—também impulsionou a proposta.
Com a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição tomou os plenários da Câmara e do Senado, obstruindo os trabalhos e exigindo, entre outras pautas, o aumento das prerrogativas dos parlamentares em face das ações do STF.
A chamada PEC das Prerrogativas, ou PEC da Blindagem, foi defendida por seus apoiadores como uma reação à suposta “perseguição política” contra parlamentares por parte do Judiciário, um discurso frequente entre os aliados do ex-presidente Bolsonaro no contexto do julgamento da tentativa de golpe.
No entanto, especialistas e organizações que atuam no combate à corrupção alertam que a proposta pode dificultar ações contra corrupção relacionadas ao uso das emendas parlamentares. O fim da exigência de autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores foi estabelecido por Emenda Constitucional em dezembro de 2001, após uma série de casos de impunidade que chocaram a opinião pública ao longo da década de 1990.
Com informações da Agência Brasil.