A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (20), uma emenda do Progressistas (PP) que introduz o voto impresso nas eleições brasileiras. Esta medida já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O destaque foi aprovado com 14 votos a favor e 12 contra, durante a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que propõe um novo Código Eleitoral para o Brasil, composto por aproximadamente 900 artigos. O texto-base do projeto já recebeu a aprovação dos senadores na CCJ.
A emenda aprovada determina que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, “o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com a aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade”. A seguir, segundo o texto, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado; III – o processo de votação não será considerado concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso exibido pela urna eletrônica”.
Além disso, a emenda estabelece que esse novo modelo deve ser implementado na eleição subsequente à aprovação do projeto. O texto ainda precisa passar pela análise do plenário do Senado.
Com as modificações realizadas, a matéria deverá retornar à Câmara dos Deputados para uma nova avaliação. Para que a nova regra entre em vigor na próxima eleição, a aprovação e sanção do projeto devem ocorrer até um ano antes do pleito.
A oposição defendeu a implementação do voto impresso nas urnas eletrônicas com o argumento de que a população “simples” precisa confiar no sistema eleitoral. Segundo os opositores, essa medida busca “pacificar o Brasil”.
A proposta do voto impresso surgiu em meio a acusações, sem evidências, feitas por partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro contra o sistema de urnas eletrônicas. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) declarou: “Temos que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, mas ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”. Ele e os demais opositores apresentaram o destaque visando incluir a obrigatoriedade do voto impresso no texto.
Por outro lado, o relator da matéria, Marcelo Castro (MDB-PI), vinha se opondo a essa mudança, explicando que, em quase 30 anos de uso das urnas eletrônicas, não se registrou qualquer evidência de fraude no sistema. “É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024, tivemos mais de 400 mil candidatos, e não existe uma única ação judicial em todo o Brasil alegando que alguém perdeu devido a fraudes”, justificou na última sessão da CCJ que discutiu o assunto.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional uma minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do comprovante do voto, afirmando que isso poderia violar o sigilo do voto e facilitar fraudes eleitorais. Em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que instituía a obrigatoriedade do voto impresso.
Com informações da Agência Brasil.
