O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma nova ação civil pública para responsabilizar na esfera cível 37 ex-agentes da ditadura pela execução de Carlos Marighella, um dos opositores mais destacados do regime militar, em 1969.
Na ação, são solicitadas diversas condenações, incluindo a perda de aposentadorias, a restituição dos gastos do Estado brasileiro com indenizações concedidas aos familiares da vítima e o pagamento de compensações financeiras por danos morais coletivos causados à sociedade pela repressão política. No caso de réus já falecidos, os herdeiros serão responsáveis pelas reparações.
Os ex-agentes do regime militar já estão envolvidos em duas ações civis públicas anteriores ajuizadas pelo MPF em março e agosto, relacionadas a casos de prisão ilegal, tortura, morte e desaparecimento forçado de outros 34 militantes políticos perseguidos durante a ditadura.
Parte dos responsáveis pelo assassinato do ex-deputado federal baiano também foi alvo de uma denúncia apresentada em maio, com pedidos de condenação penal por homicídio qualificado e falsidade ideológica.
A recente ação busca o cumprimento de diversas medidas de preservação do passado e esclarecimento dos fatos ocorridos durante a ditadura. Para isso, o MPF deseja que o estado de São Paulo e a União, também réus, sejam obrigados a realizar um ato público de desagravo à memória de Marighella e a incluir informações sobre o caso em espaços de memória dedicados ao período.
Marighella, que dirigia a Aliança Libertadora Nacional (ALN), organização de resistência armada à ditadura, era considerado o “inimigo público número 1” do regime militar. Ele foi morto na capital paulista em uma operação arquitetada pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), em 4 de novembro de 1969. Naquela noite, as equipes da unidade armaram uma emboscada para o militante, o surpreenderam desarmado e, mesmo podendo levá-lo preso, executaram-no.
Um dos réus é o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury, que comandou a operação. Além dele, a ação do MPF cita os ex-agentes do Dops: Adusindo Uribe, Alcides Paranhos Junior, Alfeu Forte, Amador Navarro Parra, Antônio Pereira Gomes, Carlos Alberto Augusto, Clarismundo da Silva Filho, Djalma Oliveira da Silva, Edsel Magnotti, Fabio Lessa de Souza Camargo, Francisco Guimarães do Nascimento, Gumercindo João de Oliveira, Henrique de Castro Perrone Filho, Ivahir Freitas Garcia, Izidoro Tescarollo, João Carlos Tralli, João Ribeiro Carvalho Netto, Joaquim Ferreira da Silva Filho, Luiz Antônio Mariano, Luiz Gonzaga Xavier, Luiz Hena, Luiz Zampolo, Mario Rocco Sobrinho, Natal Tuglia, Orlando Rosante, Oswaldo Machado de Oliveira, Paulo Guilherme de Oliveira Peres, Raul Nogueira de Lima, Roberto Guimarães, Rubens Cardoso de Mello Tucunduva, Rubens Pacheco de Souza, Tokioshy Nakahara, Valmor Trevisan, Walter Francisco e Wanderval Vieira de Souza.
Também são réus o ex-integrante do Instituto Médico Legal (IML) Abeylard de Queiroz Orsini, um dos autores do laudo necroscópico que omitiu as verdadeiras circunstâncias da morte de Marighella para corroborar a versão oficial de que o militante havia reagido à prisão.
O laudo não mencionou evidências da execução sumária, como sinais da curta distância dos tiros e lesões que indicavam a tentativa da vítima de se proteger dos disparos. A prática de falsificação de laudos era comum no IML de São Paulo, unidade que colaborou ativamente com os órgãos de repressão durante toda a ditadura para encobrir crimes e absolver os agentes de responsabilidade.
A procuradora da República Ana Letícia Absy, autora da ação do MPF, reitera que o contexto de aprovação da Lei da Anistia anula completamente seu valor, apesar de a norma ainda ser evocada para impedir investigações e condenações.
“A lei foi criada apenas para privilegiar e beneficiar os que se encontravam no poder, buscando exatamente atingir o escopo ainda persistente: não haver a punição dos crimes ou ressarcimento dos atos praticados pelos agentes estatais, quando estes saíssem do poder. E até a presente data, infelizmente, está plenamente atingindo seus objetivos”, destacou Absy.
Com informações da Agência Brasil.