Enquanto existem servidores públicos com salários atrasados, e outros que ajudaram o prefeito na campanha não foram readmitidos, os quatros novos secretários que sequer tiveram suas nomeações publicadas no diário oficial já receberam seus vencimentos do mês de fevereiro, contudo, infringindo o “principio da publicidade” da Administração Pública.
De acordo com o princípio da publicidade, visa dar conhecimento do ato público administrativo ao público em geral e, principalmente, dar transparência a administração pública. O ato somente produzirá efeitos “eficácia” após ter sido devidamente publicado. Portanto, sem publicidade, o ato é nulo.
No entanto, contratos e nomeações da administração publica que não são “publicados” não tem eficácia e devem ser anulados. Portanto os conchavos políticos praticados na atual gestão vêm infringindo os princípios que regem a administração pública municipal. E os premiados “Antonio Gilson, Edilson do Sindicato, Laís Borges e Leonardo Dias” que receberam seus vencimentos em dias, se enquadram neste ato irregular.
Como é que esses secretários são divulgados as suas nomeações, mas não publicados suas portarias? Será que só os aconchegados têm seus decretos publicados?