O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu na última terça-feira (7) pela condenação do ex-prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista (JAB), por improbidade administrativa. A sentença é de primeira instância e, portanto, caberá recurso por parte do condenado.
A condenação refere-se a irregularidades relacionadas ao pagamento de auxílio-alimentação a servidores do município. According to the court decision, o ex-prefeito autorizou gastos sem respaldo em legislação específica, utilizou recursos provenientes de royalties do petróleo para finalidades inadequadas e destinou valores a pessoas que não pertenciam ao quadro da administração pública.
A juíza que proferiu a decisão assinalou que as despesas foram realizadas “à margem da lei” e que o comportamento do gestor configurou uma “clara violação ao princípio da legalidade administrativa”. A magistrada ressaltou que a falta de norma autorizadora comprometeu a legitimidade dos atos praticados.
Durante a análise do caso, ficou evidente que Jeferson Andrade não apenas permitiu, como também ordenou despesas que não estavam autorizadas por lei. O juiz considerou essa conduta uma “escolha consciente de ignorar o ordenamento jurídico” e não uma simples falha administrativa.
O total de danos ao erário foi calculado em R$ 644.790,05. Em consequência, a Justiça determinou a restituição deste montante a título de multa civil. Além disso, o ex-prefeito terá seus direitos políticos suspensos por um período de oito anos e estará proibido de firmar contratos com o poder público por dez anos.
As denúncias que levaram à investigação surgiram durante a própria gestão de Jeferson Andrade, quando vereadores locais questionaram a execução do contrato de tickets de alimentação. Durante uma sessão da Câmara em 18 de setembro de 2019, o vereador Val Peças fez graves acusações, sugerindo que o prefeito teria desviado os tickets destinados a pacientes em tratamento fora do domicílio (TFD). O parlamentar também criticou a distribuição do benefício, mencionando falhas na entrega e instando o Ministério Público a tomar as devidas medidas.
Na defesa, os advogados de Jeferson Andrade argumentaram que os pagamentos estavam respaldados por legislação municipal e que muitos dos beneficiários eram pacientes e colaboradores envolvidos nas atividades da cidade.
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