Por uma ampla maioria, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em 2019 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o contribuinte que declara o débito de ICMS e não paga o valor devido comete crime de apropriação indébita tributária.
Na Bahia, a Inspeção Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), ligada à Sefaz-BA, tem levantado casos dessa natureza para subsidiar ações de cobrança pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou de instauração de inquérito pela Polícia Civil, além de encaminhar ao Ministério Público Estadual (MPBa) como notícias-crime.
A Força-Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal faz parte do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, responsável por estabelecer estratégias de combate aos crimes de sonegação fiscal e à ordem tributária. Presidido pela Secretaria Estadual da Fazenda, o Comitê inclui em sua secretaria-executiva o Ministério Público Estadual, além da Secretaria de Segurança Pública, Procuradoria Geral do Estado e Tribunal de Justiça da Bahia.
A operação Espectro, realizada pela Força-Tarefa, conta com o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf) do MPBa, a Infip da Secretaria da Fazenda, a Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), a Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD), o Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Dracco), com apoio da Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) e do Departamento de Polícia do Interior (Depin) da Polícia Civil da Bahia.
O empresário alvo da operação Espectro deve R$ 66,6 milhões em débitos tributários, conforme a Sefaz-BA. Ele e sua sócia foram denunciados pelo MP em 2022 por deixarem de recolher ICMS entre 2017 e 2021.
A Justiça determinou o bloqueio de seus bens e de outros envolvidos para garantir a recuperação dos valores. Mesmo após a denúncia, o empresário continuou com as práticas criminosas iniciadas em 2015, e a investigação apontou que ele vinha tentando se esquivar da ação penal.
Fonte: Ascom/Sefaz-BA