Na quarta-feira (24), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu arquivar a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que buscava garantir que deputados e senadores só poderiam ser processados com autorização prévia das respectivas Casas legislativas. A decisão de Alcolumbre seguiu a rejeição unânime do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A CCJ considerou a proposta inconstitucional, e, com base nesse parecer, Alcolumbre informou que não haveria votação no plenário, optando pelo arquivamento definitivo do projeto. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, declarou o presidente do Senado, conforme reportado pela Agência Senado.
O presidente do Senado também fez questão de reconhecer o trabalho do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, Alessandro Vieira (MDB-SE), destacando a importância da análise cuidadosa que realizaram.
PEC da Blindagem
A proposta de emenda à Constituição visava modificar as regras do processo legislativo ao estipular que os parlamentares não poderiam ser processados criminalmente sem uma licença prévia concedida pela Câmara ou pelo Senado, dependendo do caso. A votação para essa autorização seria realizada de forma secreta entre os parlamentares.
Embora a PEC tenha sido aprovada por uma maioria na Câmara, a articulação que levou a essa aprovação contou com o apoio de líderes de diversos partidos, incluindo a oposição, com destaque para o Partido Liberal (PL). Defensores da medida argumentam que ela seria uma reação necessária contra o que consideram um abuso de poder por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), além de restabelecer prerrogativas que, segundo eles, foram distorcidas ao longo dos anos desde a promulgação da Constituição de 1988.
No entanto, a proposta gerou significativa controvérsia e, no último domingo (21), ocorreram manifestações em diversas cidades do país, mostrando a insatisfação popular em relação à PEC. Críticos, incluindo especialistas e entidades engajadas no combate à corrupção, alertaram que essa emenda poderia inviabilizar ações penais contra práticas corruptas, especialmente no contexto das emendas parlamentares.
Assim, o arquivamento da PEC da Blindagem representa um capítulo importante no debate sobre a imunidade parlamentar e a relação entre as instituições brasileiras, refletindo a tensão entre a busca por proteção aos legisladores e a necessidade de responsabilidade e transparência na política.