O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin será o relator da ação na qual o governo federal pretende derrubar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. A ação foi protocolada mais cedo pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A escolha de Zanin para relatar o caso foi feita por prevenção. O ministro já atua como relator em outra ação sobre a questão. Não há previsão para a decisão do ministro.

No entendimento da AGU, o Congresso Nacional prorrogou a desoneração até 2027, sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União Jorge Messias.

A ação também contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.

Com informações da Agência Brasil.

Na última semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de derrubar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. O relator escolhido para o caso foi o ministro Cristiano Zanin, que já atua em outra ação relacionada à questão.

Segundo a AGU, o Congresso Nacional prorrogou a desoneração até 2027 sem considerar o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União Jorge Messias, enfatizando a necessidade de revisão da medida em questão.

Além disso, a ação contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou um trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, a qual retirava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras. A AGU busca reverter essa decisão e garantir a continuidade do benefício fiscal para os setores e municípios envolvidos.

A designação de Zanin como relator da ação foi uma medida preventiva para assegurar uma análise criteriosa do caso. A expectativa agora é aguardar a decisão do ministro, sem previsão de prazo para o pronunciamento.

Com base nas informações disponibilizadas pela Agência Brasil, o desfecho dessa questão envolvendo a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento promete gerar debates e impactos significativos na economia e nas finanças públicas. A atuação do STF e a interpretação da legislação vigente serão fundamentais para a resolução desse impasse.