O Senado está prestes a analisar um projeto de lei que institui um regime especial de tributação para obras de reconstrução de infraestrutura básica afetada por catástrofes reconhecidas pelo poder público e para obras de relevante interesse nacional. O PL 1.649/2024 propõe a suspensão da cobrança de tributos federais nessas obras.

De acordo com o projeto, a suspensão dos tributos será transformada em isenção, desde que as obras sejam concluídas conforme as diretrizes estabelecidas pelo regulamento a ser emitido pelo Poder Executivo.

Tanto as obras de reconstrução das áreas afetadas por catástrofes quanto as obras de relevante interesse nacional devem receber o mesmo tratamento tributário, com o objetivo de diminuir os custos dos empreendimentos que possam beneficiar a população.

A decisão sobre o reconhecimento do estado de catástrofe ou do relevante interesse nacional da obra ficará a cargo do Poder Executivo ou do Congresso Nacional, permitindo que os beneficiários escolham pelo regime especial de tributação proposto pelo projeto.

O senador Wilder Morais (PL-GO) é o autor da proposta, que aguarda a designação de relator na Comissão de Infraestrutura (CI). Posteriormente, o texto será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será avaliado de forma conclusiva. Ou seja, se for aprovado na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

O senador Wilder Morais destaca que, além de eventos climáticos, acidentes industriais também têm causado catástrofes no Brasil, como o caso do rompimento das barragens de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais. Ele ressalta que a proposta visa contribuir para a reconstrução de regiões afetadas por essas tragédias.

Até o momento, duas emendas apresentadas pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foram acrescentadas ao projeto. As emendas ampliam os benefícios previstos para as pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos e sugerem a suspensão da exigência de tributos sobre a venda e importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção destinados aos empreendimentos.

O senador Mecias de Jesus justifica a apresentação das emendas, destacando a importância de considerar todos os elementos envolvidos na realização dessas obras para que as medidas propostas atinjam seus objetivos. A proposta visa não só auxiliar na recuperação das áreas afetadas por catástrofes, mas também promover o desenvolvimento nacional, em conformidade com os princípios constitucionais de solidariedade.