Senado aprova projeto de lei que estabelece quota para conteúdo brasileiro em serviços de streaming

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou na terça-feira (16) um novo projeto de lei que estabelece uma cota para a produção de conteúdo brasileiro em todos os serviços de streaming que operam no país. Conforme divulgado pela Agência Senado, o PL regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda, além de estimular o consumo e a produção de obras nacionais.

Para quem tem pressa:

• O PL 2.331/2022 foi aprovado, em definitivo, por 17 votos a 1;
• Além de obrigar o recolhimento da Condecine, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, que será de até 3% sobre a receita bruta anual das empresas no Brasil, estabelece também uma cota mínima de produção de obras nacionais;
• A decisão influenciará diretamente o catálogo de empresas como Netflix, Disney+, Max e Prime Video;
• As regras valerão para todas as empresas que atuam no Brasil, mesmo as que não tenham sede aqui, e também para plataformas de compartilhamento de vídeo, como YouTube e TikTok;
• Se aprovada na Câmara, a cota nacional entrará em vigor gradualmente;
• A fiscalização deverá ser feita pela Ancine;
• A proposta já havia sido aprovada em novembro do último ano, mas passou por uma nova votação após mudanças no texto;
• O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

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“Plataformas com duas mil obras, por exemplo, terão que disponibilizar pelo menos 100 produções brasileiras. Já as com 7 mil títulos, terão que oferecer ao menos 300 nacionais. Metades deles terá que ser de conteúdo produzido por produtoras independentes. A cota nacional entrará em vigor aos poucos, e só após 8 anos será exigido 100% do cumprimento, feito pela Ancine“, explicou o relator da proposta, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins.

É uma matéria que está viva, porque ela vai para a Câmara dos Deputados e vai retornar. Acredito que a gente pode amadurecer esse debate. É um projeto importante, porque ele estabelece um ambiente de arrecadação, investimento, melhoria do setor, que até hoje, neste momento, neste minuto, é de zero. Zero centavo.

Senador Eduardo Gomes.

Em carta enviada aos senadores, entidades do setor audiovisual questionaram pontos do relatório e cobraram, por exemplo, que o conteúdo brasileiro tenha uma cota de catálogo consistente, já que é comum que as plataformas retirem a disponibilidade de seus títulos de tempos em tempos.

Segundo o senador Humberto Costa, há ainda outras ressalvas, já que o tipo de parceria resultará no “uso do dinheiro público para subsidiar plataformas que já são bilionárias”.

Eu não posso concordar com a ideia de que uma simples parceria entre uma plataforma dessas de vídeo sob demanda com uma empresa brasileira possa ser considerada produção brasileira. Não! É necessário que a produção brasileira independente tenha um tratamento diferenciado nesse processo de regulação, como acontece em outros países do mundo. Nós não podemos criar brechas para o dinheiro público subsidiar plataformas que já são bilionárias em vários países e que tem, inclusive no Brasil, um dos seus mercados mais importantes.

Vale pontuar, conforme lembrou O Globo, que diversas plataformas, como a Netflix, o Prime Video e o Max, já investem em conteúdos originais no Brasil, o que deve facilitar a adaptação à nova regra.

Um prazo para o retorno da proposta da Casa Revisora não foi divulgado.