Quatro meses se passaram desde a promulgação da reforma tributária, e o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar para a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início da noite desta quarta-feira (24).

A proposta, conforme informado pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, prevê uma alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, com possibilidade de variação entre 25,7% e 27,3%. Atualmente, os bens e serviços brasileiros estão sujeitos, em média, a 34% de tributos federais, estaduais e municipais.

O projeto de lei complementar, com 306 páginas e cerca de 500 artigos, necessita de maioria absoluta, ou seja, 257 votos, para sua aprovação. Durante um pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad afirmou que recebeu a garantia de Lira de que a proposta será votada em plenário antes do recesso legislativo de julho.

"As pessoas podem se surpreender um pouco. São aproximadamente 300 páginas e 500 artigos, mas esses substituirão uma série de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários mais modernos do mundo", declarou o ministro.

De acordo com Haddad, a alíquota média pode ser reduzida em relação aos 26,5% estimados devido à completa digitalização do sistema tributário brasileiro, o que evita fraudes e amplia a base de arrecadação.

"Haverá uma combinação virtuosa entre dois elementos dessa reforma. O primeiro é a implementação de um imposto de valor agregado, que substitui diversos impostos. O segundo elemento é a total digitalização do sistema tributário. Com a ampliação da base de contribuintes, podemos alcançar uma alíquota mais razoável", comentou o ministro.

Outros benefícios destacados por Haddad incluem o fim da cumulatividade (cobrança em cascata) dos tributos e a não exportação de impostos.

"Mesmo com as exceções trazidas pela emenda constitucional, a alíquota pode ser reduzida [em relação ao atual]. Os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações serão isentas de impostos, e os produtos mais populares, como alimentos e produtos industrializados consumidos pela população de baixa renda, terão preços melhores", complementou Haddad.

Senado

Após a entrega do projeto na Câmara, Haddad apresentou uma cópia impressa na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na quinta-feira (25), às 10h, o secretário Appy e técnicos do ministério concederão uma entrevista coletiva para explicar os detalhes da regulamentação da reforma tributária.

O projeto entregue nesta quarta-feira abrange a regulamentação do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo, do Imposto Seletivo, aplicável a produtos com risco à saúde e ao meio ambiente, e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus.

Os temas mais controversos são a desoneração da cesta básica e a lista de produtos sujeitos à cobrança do Imposto Seletivo, cujos detalhes serão revelados na quinta-feira. A reforma aprovada no ano anterior deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar serão tributados.

Ao sair da reunião, Haddad demonstrou confiança na aprovação do projeto ainda em 2021, apesar de reconhecer que o Senado poderá enfrentar dificuldades para votar a proposta devido às eleições municipais em outubro. "Assim como ocorreu no ano passado, quando ninguém acreditava que uma emenda aguardada há 40 anos poderia ser promulgada, e o presidente Pacheco presidiu a cerimônia de promulgação para a felicidade do país, que esperava por isso há décadas", afirmou.

Com informações da Agência Brasil.