O veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impede a punição a atos de “comunicação enganosa em massa” foi mantido pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (28). O governo tentou um acordo para derrubar a decisão do ex-presidente, mas não obteve maioria.

O veto foi estabelecido em setembro de 2021, durante o mandato de Bolsonaro no Palácio do Planalto. O dispositivo fazia parte do projeto que revogou a Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, durante a ditadura militar.

Quando aprovada pelos parlamentares, a proposta incluía a tipificação do crime de disseminação de “fake news”, com pena de até cinco anos de reclusão.

No Congresso, esses atos foram definidos como “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

Ao vetar o trecho, porém, Bolsonaro argumentou que o dispositivo contrariava o interesse público por não deixar claro o que seria punido – se a conduta de quem gerou a informação ou quem a compartilhou.

O veto foi mantido novamente nesta terça pela votação dos deputados. Dos votos, 139 foram para derrubar o veto, enquanto 317 foram para mantê-lo. Para derrubar o veto é necessário o voto de ao menos 257 deputados.