Rascunho automático

Pacheco cita separação dos Poderes e exclui reoneração dos municípios

Por Redação
3 Min

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tomou a decisão de excluir a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros do texto da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, citando o princípio da separação dos Poderes da República. A medida, que havia sido editada no fim do ano passado, tinha como objetivo reonerar a folha de pagamento de 17 setores econômicos, dos municípios com até 156 mil habitantes e acabar com os incentivos tributários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Continua depois da Promoção

Pacheco, ao prorrogar os efeitos da MP por mais 60 dias, decidiu derrubar a parte que tratava da reoneração de 8% para 20%, argumentando que o poder de editar medidas provisórias não deveria frustrar uma decisão tomada pelo Poder Legislativo. Ele salientou que a MP estava em conflito com o princípio da separação dos Poderes, o que gerou atritos com o Legislativo, uma vez que o Congresso Nacional havia derrubado o veto presidencial que barrava a desoneração desses impostos dos municípios e dos 17 setores econômicos.

Após negociações com os parlamentares, o governo recuou e editou uma nova MP em fevereiro deste ano, excluindo a reoneração dos 17 setores econômicos, mas mantendo a dos municípios e as mudanças no Perse. A regra da noventena – prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a ter efeito – estipulava que as prefeituras começariam a sofrer os efeitos da reoneração de impostos no dia seguinte à decisão de Pacheco. Isso significava que, em vez dos atuais 8% de alíquota de contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamentos, passariam a arcar com 20% de alíquota.

Em nota à imprensa, Pacheco ressaltou que a discussão sobre o tema deveria ocorrer por meio de um projeto de lei, e não por medida provisória. Ele enfatizou que uma MP não poderia revogar uma lei promulgada no dia anterior, garantindo previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos. O presidente do Congresso se mostrou aberto à discussão célere e ao melhor modelo para o Brasil, deixando claro que a MP tinha efeitos imediatos, mas precisaria ser confirmada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias.

Continua depois da Promoção

A decisão de Pacheco foi recebida com diferentes opiniões no cenário político brasileiro. Enquanto alguns parlamentares apoiaram a atitude do presidente do Congresso, outros criticaram a interferência no poder de edição de medidas provisórias pelo Executivo. O debate sobre a reoneração da folha de pagamento dos municípios e dos setores econômicos continua em pauta, e é esperado que novas discussões ocorram no Legislativo para encontrar um consenso sobre o tema.

Com informações da Agência Brasil.

Compartilhe Isso
- Advertisement -