O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tomou a decisão de excluir a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros do texto da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, citando o princípio da separação dos Poderes da República. A medida, que havia sido editada no fim do ano passado, tinha como objetivo reonerar a folha de pagamento de 17 setores econômicos, dos municípios com até 156 mil habitantes e acabar com os incentivos tributários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Pacheco, ao prorrogar os efeitos da MP por mais 60 dias, decidiu derrubar a parte que tratava da reoneração de 8% para 20%, argumentando que o poder de editar medidas provisórias não deveria frustrar uma decisão tomada pelo Poder Legislativo. Ele salientou que a MP estava em conflito com o princípio da separação dos Poderes, o que gerou atritos com o Legislativo, uma vez que o Congresso Nacional havia derrubado o veto presidencial que barrava a desoneração desses impostos dos municípios e dos 17 setores econômicos.
Após negociações com os parlamentares, o governo recuou e editou uma nova MP em fevereiro deste ano, excluindo a reoneração dos 17 setores econômicos, mas mantendo a dos municípios e as mudanças no Perse. A regra da noventena – prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a ter efeito – estipulava que as prefeituras começariam a sofrer os efeitos da reoneração de impostos no dia seguinte à decisão de Pacheco. Isso significava que, em vez dos atuais 8% de alíquota de contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamentos, passariam a arcar com 20% de alíquota.
Em nota à imprensa, Pacheco ressaltou que a discussão sobre o tema deveria ocorrer por meio de um projeto de lei, e não por medida provisória. Ele enfatizou que uma MP não poderia revogar uma lei promulgada no dia anterior, garantindo previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos. O presidente do Congresso se mostrou aberto à discussão célere e ao melhor modelo para o Brasil, deixando claro que a MP tinha efeitos imediatos, mas precisaria ser confirmada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias.
A decisão de Pacheco foi recebida com diferentes opiniões no cenário político brasileiro. Enquanto alguns parlamentares apoiaram a atitude do presidente do Congresso, outros criticaram a interferência no poder de edição de medidas provisórias pelo Executivo. O debate sobre a reoneração da folha de pagamento dos municípios e dos setores econômicos continua em pauta, e é esperado que novas discussões ocorram no Legislativo para encontrar um consenso sobre o tema.
Com informações da Agência Brasil.