A deputada federal Lídice da Mata (PSB) apresentou ontem o Projeto de Lei 746/2024 que dispõe sobre regras de distribuição de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo.
O objetivo do projeto é trazer mais segurança a trabalhadores e consumidores, fazendo com que tornem-se obrigatórias as entregas na portaria de residências e edifícios comerciais e/ou moradia.
“O consumidor não poderá exigir que o entregador entre nos espaços residenciais de uso comum ou individual, devendo a entrega ser realizada nos portões de residências individuais ou nas entradas de condomínio, no caso de condomínios verticais”, diz o texto.
A exceção será para consumidores que tenham comprovação de mobilidade reduzida ou necessidades especiais, desde que informem à empresa de aplicativo de entrega sobre sua condição. De acordo com o projeto, as empresas deverão informar o consumidor, por meio do aplicativo, de maneira expressa e destacada, sobre as regras de entrega.
A deputada federal Lídice da Mata (PSB) apresentou ontem o Projeto de Lei 746/2024 que visa estabelecer regras para a distribuição de produtos por parte dos entregadores que atuam por meio de empresas de aplicativo. A proposta busca garantir maior segurança tanto para os trabalhadores quanto para os consumidores, tornando obrigatório que as entregas sejam realizadas nas portarias de residências e edifícios comerciais e/ou moradias.
Segundo o texto do projeto, fica estabelecido que o consumidor não poderá exigir que o entregador adentre nos espaços residenciais de uso comum ou individual. A entrega deverá ser feita nos portões de residências individuais ou nas entradas de condomínios, especialmente em casos de prédios verticais. Essa medida visa preservar a segurança e a privacidade dos moradores, além de facilitar o trabalho dos entregadores.
Uma exceção será feita para consumidores que apresentarem comprovação de mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Nesses casos, será permitido que o entregador entre no espaço residencial para efetuar a entrega. No entanto, é necessário que o consumidor informe previamente a empresa de aplicativo sobre sua condição, a fim de garantir um atendimento adequado.
De acordo com o projeto de lei, as empresas de entrega por aplicativo terão a responsabilidade de informar, de forma clara e destacada, aos consumidores sobre as regras de entrega. Essa medida visa garantir que todos os envolvidos estejam cientes das normas estabelecidas e que não haja conflitos durante o processo de entrega.
A iniciativa da deputada Lídice da Mata (PSB) é vista como um avanço na regulamentação do trabalho dos entregadores por aplicativo e na proteção dos direitos tanto dos trabalhadores quanto dos consumidores. A proposta busca conciliar as necessidades das partes envolvidas, estabelecendo regras claras e objetivas para a realização das entregas.
Com a apresentação do Projeto de Lei 746/2024, espera-se que haja um maior controle e segurança no serviço de entrega por aplicativo, garantindo que as entregas sejam realizadas de forma eficiente e respeitosa. A proposta também visa promover a transparência nas relações entre empresas, entregadores e consumidores, contribuindo para um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.
