A Câmara Municipal de Candeias, reúne Vereadores e Secretários para Audiência Pública no dia 31(terça-feira), às 09h, trazendo como pauta os projetos de Leis de Nº.s’: 007 e 008 que ““Dispõe sobre a política urbana do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do Município de Candeias e dá outras providências.”
Com o propósito de melhorar as condições urbanísticas da cidade, a Audiência feita a pedido da Vereadora Marivalda da Silva (PT), com o apoio do Presidente da Casa Gil Soares (PTB), conta com a presença de todos os Vereadores da Casa Parlamentar e dos Secretários de Planejamento e de Habitação do Município de Candeias. A reunião será aberta ao público, imprensa local e da região para melhor informar a população como anda o desenvolvimento Urbanístico da cidade.
Trazendo como exemplo no Projeto de Lei de Nº 007, que diz no Título I – das suas Disposições Preliminares, o “Art. 3º O Plano Diretor é instrumento de política urbana e deve garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade”.
Assim como o Projeto de Lei de Nº 008 – que diz no: Título I – Disposições Gerais, “Art. 2º Este Código de estabelece normas para elaboração e licenciamento de projetos de parcelamento e obras de urbanização e edificações, tendo como objetivos gerais:
II ‐ evitar ou remover os obstáculos para pessoas portadoras de necessidades especiais, permitindo o acesso destas aos edifícios e aos logradouros públicos, suas unidades autônomas e dependências”.
Câmara de Vereadores Realiza Audiência Pública
