Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprova resolução para regular uso de inteligência artificial nas eleições municipais
Na última terça-feira (27), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade uma resolução que visa regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais que acontecerão em outubro deste ano.
A medida, que foi aprovada, proíbe a manipulação de conteúdo falso com o objetivo de criar ou substituir a imagem ou a voz de um candidato para prejudicar ou favorecer candidaturas. Além disso, ficou estabelecida a restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais.
O principal objetivo do TSE com estas novas regras é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes manipuladas por aplicativos de inteligência artificial, que poderiam distorcer declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas no processo eleitoral.
Durante a mesma sessão, os ministros também aprovaram diversas resoluções que irão orientar todo o processo eleitoral deste ano, entre elas está a determinação para que as redes sociais tomem medidas para combater a desinformação durante a campanha eleitoral. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio serão responsabilizadas.
Outra medida aprovada foi a proibição do transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. Essa restrição, que já foi adotada na disputa presidencial de 2022, será inserida nas normas gerais do pleito deste ano. De acordo com a resolução, quem possui porte de arma não poderá circular com armas e munições nas 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos, assim como nas 24 horas posteriores.
Além disso, o TSE determinou que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito no dia dos pleitos, tanto do primeiro quanto do segundo turno.
Tendo em vista limitações da liberdade de expressão nas eleições anteriores, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão manifestar seu apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que de forma voluntária e gratuita.
Quanto ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos, assim como os critérios adotados para distribuir as quantias entre os candidatos.
Por fim, o TSE disponibilizou as Instruções para as Eleições de 2024 para download em seu site. Estas novas medidas visam garantir a transparência e a lisura do processo eleitoral, tornando as eleições mais justas e democráticas.
Fonte: Candeias Mix.
