MP que altera Marco Civil da internet é devolvida por Pacheco e suspensa por Rosa Weber

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© Marcos Corrêa/PR

Em decisões quase simultâneas, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pachego (DEM-MG), anunciou a devolução ao Planalto da medida provisória que altera o Marco Civil da internet, enquanto a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o texto.

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 6 de setembro, a medida provisória limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais. A suspensão pela ministra vale até o julgamento pela Corte das ações que contestam a medida.

Rosa Weber é a relatora de oito ações no tribunal contra a MP, apresentadas por seis partidos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade), pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os autores das ações argumentam que a medida provisória é inconstitucional.

Na prática, a decisão de Pacheco também suspende a vigência do texto. Esta é mais uma derrota imposta pelo presidente do Senado a Jair Bolsonaro nas últimas semanas. O senador já havia arquivado o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo.

O texto estabelece “direitos e garantias” aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais. Conforme a MP, seria necessária uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”.

“Está previsto o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo”, informou a Secretaria-Geral da Presidência.

Ainda de acordo com o texto, o usuário teria direito ao “contraditório, ampla defesa e recurso” nos casos de moderação de conteúdo, com a obrigação do provedor de redes sociais oferecer um canal eletrônico para este fim.

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