Mais de 1.400 servidores deverão ser exonerados nos próximos dias pela prefeitura de São Francisco do Conde. A medida cumpre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em outubro do ano passado entre o Poder Executivo e o Ministério Público Estadual que prevê, a partir da vigência da nova Lei de Estrutura de Cargos em Comissão, a extinção de todos os cargos de cargos que estivessem em desconformidade com a Constituição Federal.
”Estamos numa posição nada confortável, em termos que exonerar pais e mães de família, pessoas que com sua força de trabalho tiram daqui o seu sustento. Fizemos o possível para que as exonerações não fossem necessárias, mas devem ser feitas e se não fizermos sofreremos grandes consequências judiciais, pois estaríamos ferindo o TAC e a Constituição Federal.” diz o prefeito em nota.
”Mesmo diante das dificuldades que estamos enfrentando, temos a certeza de que vamos superar todos esses desafios que estão sendo colocados para nós e que vamos conseguir fazer desta, uma cidade cada vez melhor para se viver. Estamos confiantes e seguimos resilientes de que iremos trazer mais progresso, desenvolvimento e cidadania para o nosso povo e nossa cidade”, conclui o prefeito Evandro Almeida.
Na nota, a Prefeitura afirmou ainda que continua investindo e qualificando programas sociais, tais como o Programa de Acolhimento Social (PAS), EducaChico, Bolsa Aluguel, Defeso Municipal, Bolsa Universitária, Meu Lar, entre outros, que reunidos representam mais de 8.600 benefícios concedidos, para assegurar com dignidade à parcela mais carente da população franciscana.
O TAC assinado em outubro do ano passado prevê multa diária no valor de R$ 2 mil, em caso de descumprimento uma das cláusulas do TAC. De acordo com o Ministério Público Estadual, a medida visa garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a realização de concurso público para contratação de pessoal.
