O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto favorável à tese de que a Lei da Anistia não deve ser aplicada a crimes de natureza permanente, tais como ocultação de cadáver e sequestro, especialmente quando suas consequências se estenderam além do período estipulado pela norma. Segundo Dino, a anistia deveria abranger apenas os delitos cometidos dentro do intervalo temporal estabelecido pela legislação, não podendo, portanto, proteger condutas que se prolongaram no tempo.
Esse julgamento refere-se a recursos impetrados pelo Ministério Público Federal contra decisões judiciais que impediram o andamento de ações penais envolvendo dois ex-agentes da ditadura militar: o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel, associado à repressão durante a Guerrilha do Araguaia, e o delegado Carlos Alberto Augusto, mais conhecido como Carlinhos Metralha. Dino votou para que os processos retornem à tramitação na Justiça Federal, mas a análise foi suspensa devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Considerando que o caso possui repercussão geral, o STF irá estabelecer uma tese vinculante que deverá ser seguida por instâncias inferiores. Dino sugere que a Lei nº 6.683/79 não se aplica a crimes permanentes cuja execução tenha ultrapassado o prazo coberto pela anistia. Para o ministro, seria juridicamente inaceitável que a norma funcionasse como um “salvo-conduto” para infrações que continuaram ocorrendo após o marco temporal definido pelo legislador.
A posição de Flávio Dino reflete uma interpretação que busca responsabilizar aqueles que praticaram crimes durante a ditadura, mesmo que esses atos tenham acontecido em contextos onde a anistia foi proposta. O cerne da questão gira em torno da definição de crimes permanentes e a extensão da proteção legal oferecida pela anistia. Ao delimitar claramente que certos delitos não podem ser amparados pela legislação, o ministro se posiciona em favor da justiça e da verdade histórica.
Os desdobramentos dessa votação podem impactar não apenas os casos específicos, mas também abrir precedentes para outras ações que envolvam crimes cometidos durante a ditadura militar. Com a necessidade de definir uma tese, o STF poderá oferecer um direcionamento sólido para futuras investigações e processos, reafirmando o compromisso do Judiciário com os direitos humanos e a responsabilização por crimes graves. Assim, o debate acerca da Lei da Anistia ganha contornos ainda mais significativos, à medida que a sociedade busca compreender e enfrentar os legados do passado.
