Apesar das críticas provenientes do governo federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu manter a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção para esta terça-feira, dia 18. Em uma declaração feita em rede social na segunda-feira, dia 17, Motta ressaltou: “O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, além de criar e integrar os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas. Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer.”
O relator do projeto, o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), deve apresentar um novo texto antes da votação, que será a quinta versão do substitutivo em apenas uma semana. Essa expectativa surge em meio a um ambiente de divergências entre o Executivo e o Legislativo sobre a melhor forma de combater as organizações criminosas.
O governo federal alega que o substitutivo apresentado por Derrite desfigurou a proposta original, enviada com o intuito de fortalecer o combate ao crime organizado. Segundo a administração, o parecer poderá gerar um “caos jurídico” que beneficiará os criminosos. O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, expressou sua preocupação em entrevista à Agência Brasil, afirmando que a nova proposta pode atrasar investigações e ações penais já em andamento. “Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico, porque há uma série de normas conflitantes que abrirão oportunidades para que os investigados questionem qual é a norma efetivamente aplicada”, argumentou Pereira.
Além disso, o governo criticou a decisão do relator de retirar recursos destinados ao financiamento da Polícia Federal (PF). Pereira complementou: “Mandamos uma proposta com o objetivo de descapitalizar o crime. A proposta apresentada pelo relator descapitaliza os fundos de segurança do governo federal e prejudica diretamente as operações da PF.”
Especialistas também apontaram que o projeto pode criar obstáculos nas investigações conduzidas pelo Ministério Público (MP). O relator, por sua vez, garantiu à Agência Brasil que fará ajustes no texto para esclarecer o papel do MP no combate às organizações criminosas.
Em relação às críticas, Derrite se comprometeu a apresentar o quinto parecer com novas alterações. Ele argumentou que as objeções se concentram no aumento das penas para membros de facções criminosas. “Atualmente, um faccionado que mata uma criança pode ficar preso por apenas 4 anos e 8 meses. O governo federal pretendia que essa situação permanecesse inalterada. No meu relatório, a pena vai para 30 anos, com pelo menos 21 em regime fechado. Saímos de menos de cinco anos para 21. Tirem conclusões sobre a indignação de tanta gente”, afirmou o relator em uma rede social.
O projeto original do governo já previa um aumento nas penas para membros de facções criminosas, mas não no patamar proposto por Derrite. O governo reconhece a necessidade de aumentar as penas, mas solicita que as demais contribuições do PL original sejam mantidas.
Derrite apresentou ao todo quatro versões distintas do PL Antifacção, realizando ajustes para atender às críticas do governo e de especialistas. Uma das mudanças significativas retirou a obrigatoriedade de a PF atuar contra facções apenas mediante um pedido formal do governador do estado, uma medida vista como uma diminuição das atribuições da PF. Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança de São Paulo para relatar este projeto, sempre negou a intenção de limitar as prerrogativas da PF.
Outra modificação importante foi a exclusão da previsão de incluir as facções na Lei Antiterrorismo, uma medida que, segundo o governo e especialistas, poderia ser utilizada por países estrangeiros para justificar intervenções em assuntos internos do Brasil.
