Luciano Araújo (SD), deputado da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), apresentou um projeto de lei que visa proibir a Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.) de cobrar taxa de religação do fornecimento de água aos consumidores. De acordo com a proposta, a empresa deverá restabelecer o serviço em até 48 horas após a comprovação do pagamento da conta em atraso.
O parlamentar argumenta que a cobrança atual impõe uma “dupla penalidade” ao consumidor. “O cidadão já enfrenta a penalização pela suspensão do serviço devido ao atraso no pagamento. Cobrar novamente pela religação agrava sua situação financeira e fere os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa e da função social dos serviços públicos”, afirmou Araújo.
Além disso, o deputado defendeu que a medida representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor e na promoção da justiça social. Ele lembrou que o acesso à água é reconhecido pela ONU, desde 2010, como um direito humano essencial. Araújo também destacou que o abastecimento de água é considerado um serviço público essencial, conforme a legislação federal.
“A operação de religação faz parte do ciclo normal do serviço público de abastecimento e, portanto, não deve gerar cobrança adicional. Os custos administrativos e operacionais já estão incluídos na tarifa básica”, completou Luciano Araújo.
