Atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) deu início a uma auditoria com o objetivo de monitorar o uso das chamadas emendas Pix. Essa modalidade de repasse de recursos, destinada a deputados federais e senadores, permite a transferência de verbas para estados e municípios sem a necessidade de convênios ou contratos formais. O anúncio dessa ação ocorreu na terça-feira, dia 16.
De acordo com informações divulgadas pelo TCE-BA, a auditoria abrangerá o período entre 2022 e 2024. O trabalho será realizado por equipes da Secretaria de Controle Externo (Secex) e da 7ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE). O processo incluirá a análise de documentos, o cruzamento de dados públicos e, quando necessário, a realização de inspeções presenciais para averiguar a aplicação efetiva dos recursos.
Essa iniciativa faz parte de uma ação em âmbito nacional que envolve 29 tribunais de contas, com o intuito de fortalecer a fiscalização das políticas públicas descentralizadas. O presidente do TCE-BA, Marcus Presidio, enfatizou que essa medida visa garantir maior transparência e eficiência no uso dos recursos públicos. “Além de atender às exigências do STF, os órgãos de controle têm a responsabilidade de verificar se esses valores estão, de fato, contribuindo para atender às necessidades das comunidades beneficiadas”, afirmou.
A gerente de Auditoria do TCE-BA, Josimeire Leal de Oliveira, destacou que essa fiscalização representa uma oportunidade ímpar para examinar de maneira detalhada o destino de um montante significativo de verbas públicas. “Essa fiscalização conjunta nos proporciona uma compreensão mais aprofundada sobre como os governos estão planejando e aplicando esses recursos, além de verificar se o dinheiro está realmente chegando a quem dele necessita”, declarou.
As emendas Pix, por não exigirem a apresentação de projetos prévios nem a prestação de contas imediata, conferem maior liberdade de uso aos governos locais. Entretanto, essa flexibilidade tem gerado preocupações em relação à rastreabilidade e à eficácia dos gastos, o que motivou a ação inédita dos tribunais de contas. A expectativa é que, através dessa auditoria, seja possível aumentar a responsabilidade na gestão dos recursos e assegurar que os objetivos das políticas públicas sejam alcançados de maneira eficaz.