A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, durante uma sessão ordinária realizada na terça-feira (27), a prestação de contas referente ao convênio 223/2024, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura de Piraí do Norte. O ex-prefeito Ulysses Araújo de Menezes Veiga (PT) foi condenado a ressarcir ao tesouro estadual o montante de R$ 1,3 milhão.
O convênio em questão tinha como objetivo destinar recursos para a pavimentação em paralelepípedos e a drenagem de 14 ruas no bairro Santo Antônio Mamédio, em Piraí do Norte. A decisão do TCE-BA foi motivada pela não execução das obras previstas e pela falta de prestação de contas da primeira parcela liberada. Essa deliberação evidencia a importância da transparência na gestão dos recursos públicos, que deve ser uma prioridade para os administradores municipais.
Na mesma sessão, o TCE-BA decidiu arquivar, sem atribuir responsabilidades, a prestação de contas do convênio 165/2018, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Prefeitura de Itiúba. O acordo visava fornecer apoio financeiro para a instalação de uma unidade de filetagem de pescado e a aquisição de equipamentos na comunidade de Rômulo Campos. O tribunal também aprovou a emissão de recomendações para os atuais gestores da CAR, visando melhorar a execução de convênios similares no futuro.
As decisões tomadas pelo TCE-BA ainda podem ser contestadas por meio de recursos. A fiscalização continua a desempenhar um papel crucial na monitorização da aplicação dos recursos públicos, assegurando que sejam utilizados corretamente em benefício das comunidades. A atuação do tribunal evidencia um compromisso contínuo com a responsabilidade fiscal e a boa governança, fundamentais para a promoção do desenvolvimento sustentável nas diversas localidades da Bahia.
A situação ressalta a necessidade de gestores públicos terem um acompanhamento rigoroso das obrigações contratuais e da execução de projetos, uma vez que falhas na prestação de contas podem resultar em penalizações severas. O TCE-BA permanece vigilante em suas funções, buscando garantir que os cidadãos tenham acesso a serviços e obras de qualidade, financiados de maneira transparente e eficiente.
