O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão significativa ao ordenar a abertura de inquéritos pela Polícia Federal (PF) para investigar irregularidades em 964 planos de trabalho relacionados a emendas parlamentares individuais. Esses planos foram identificados como não cadastrados corretamente no sistema oficial do governo, levantando suspeitas sobre um montante total de R$ 694,6 milhões, conforme apontado por um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).
As emendas parlamentares, que são recursos legais previstos no Orçamento da União, permitem que deputados e senadores destinem verbas para obras e projetos em seus respectivos estados. Para o Orçamento de 2025, está prevista uma alocação de R$ 50 bilhões em emendas, que podem ser classificadas como individuais, de bancada ou de comissão.
Na sua decisão, Dino determinou que o TCU forneça um detalhamento das emendas por estado e encaminhe essas informações às superintendências regionais da PF. Assim, cada unidade da corporação deverá instaurar investigações relacionadas ao uso dos recursos. Essa medida visa garantir que os processos estejam em conformidade com as normas estabelecidas e que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada.
Além da abertura dos inquéritos, o ministro estabeleceu uma série de medidas de controle para aumentar a transparência no uso das emendas. A Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios terão a responsabilidade de elaborar um cronograma para a análise das prestações de contas das emendas entre os anos de 2020 e 2024. Essa ação visa assegurar que todos os recursos destinados sejam devidamente fiscalizados.
A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi incumbida de realizar uma auditoria nos repasses feitos à Associação Moriá, que já foi alvo de denúncias sobre irregularidades. Essa auditoria é essencial para entender a destinação dos recursos e para evitar fraudes.
Além disso, as instituições financeiras, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste, devem abrir contas específicas para cada emenda. Essa medida proíbe a utilização de contas de passagem ou saques em dinheiro, garantindo assim maior controle sobre a movimentação dos recursos.
A partir do Orçamento de 2026, os repasses referentes às emendas individuais deverão ser realizados por meio da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP). Esta ferramenta eletrônica foi criada para ampliar a rastreabilidade do dinheiro público, o que é fundamental para aumentar a transparência e a prestação de contas.
Essa decisão de Flávio Dino surge em um contexto em que a discussão sobre a transparência no uso das emendas parlamentares está em alta. Essas emendas se tornaram um dos principais instrumentos de negociação política dentro do Congresso, e a fiscalização rigorosa é essencial para garantir que os recursos sejam utilizados em benefício da sociedade.
