A Câmara Municipal de Salvador recebeu recentemente o Projeto de Lei nº 276/2025, proposto pelo vereador Jorge Araújo (PP). Esta iniciativa visa tornar obrigatória a divulgação clara e visível dos descontos e benefícios oferecidos por estabelecimentos comerciais que possuem convênios com empresas, entidades de classe e conselhos profissionais.
A proposta foi apresentada pelo vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. O principal objetivo é assegurar a transparência nas relações de consumo e aumentar a proteção dos direitos dos cidadãos, que muitas vezes não têm acesso às informações sobre os benefícios disponíveis.
Segundo o projeto, os estabelecimentos que mantêm esses convênios deverão informar de maneira ostensiva sobre os benefícios, preferencialmente em pontos estratégicos, como na entrada do local, no caixa ou em áreas de passagem obrigatória. Essa estratégia facilitará o acesso das informações para todos os consumidores.
As informações a serem divulgadas devem incluir a identificação da entidade, classe ou conselho profissional conveniado, além das condições necessárias para a obtenção do benefício e o percentual ou valor do desconto oferecido. Essa medida busca não apenas informar, mas também educar os consumidores sobre seus direitos.
Para usufruir dos benefícios, o consumidor deverá apresentar a carteira de identidade profissional e um documento atualizado que comprove o vínculo ativo com a entidade conveniada. Essa exigência assegura que os descontos sejam concedidos apenas a quem realmente tem direito a eles, evitando fraudes e garantindo a justiça nas relações comerciais.
O descumprimento dessa lei poderá resultar em penalidades que variam desde advertências até multas e, em casos mais graves, a suspensão temporária do alvará de funcionamento do estabelecimento. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Ordem Pública (Semop), que atuará através da Diretoria de Ações e Proteção ao Direito do Consumidor (Codecon), garantindo que as normas sejam cumpridas.
O vereador Jorge Araújo ressalta que a iniciativa busca garantir que todos os consumidores tenham pleno acesso às informações sobre os descontos e benefícios assegurados por convênios, promovendo a efetividade do Código de Defesa do Consumidor no município. Essa proposta é vista como um passo importante para fortalecer a transparência nas relações de consumo e proporcionar maior segurança aos cidadãos de Salvador.
