A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja reconhecida, de maneira excepcional, a possibilidade de a União conceder auxílios financeiros a pessoas que apresentem deficiência permanente decorrente da síndrome congênita do vírus Zika. O requerimento foi apresentado ao ministro Flávio Dino, que atua como relator de um mandado de segurança impetrado pela família de uma criança afetada pela condição.
A legislação federal pertinente estabelece que as vítimas têm direito a uma indenização em parcela única no valor de R$ 50 mil, além de uma pensão especial mensal e vitalícia, que corresponde ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A AGU visa garantir a segurança jurídica necessária para a efetivação desses pagamentos, levando em conta possíveis limitações orçamentárias e financeiras que possam surgir.
Conforme as declarações do advogado-geral da União, Jorge Messias, essa solicitação recebeu a autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o objetivo de assegurar o cumprimento completo da legislação e garantir que todos os beneficiários que têm direito possam acessar os auxílios.
A iniciativa da AGU se insere em um contexto mais amplo de apoio às pessoas afetadas pela síndrome, que se tornou um problema de saúde pública em diversas regiões do Brasil. Desde o surgimento do vírus Zika, as autoridades têm buscado formas de amparar as famílias que enfrentam as consequências dessa infecção, que pode resultar em graves comprometimentos físicos e mentais para os recém-nascidos.
Além disso, a AGU ressaltou a importância da aprovação desse pedido para que se estabeleça um precedente em questões relacionadas a auxílios e indenizações para pessoas com deficiência, especialmente aquelas que foram impactadas por condições de saúde que fogem ao controle humano. O reconhecimento da necessidade de suporte financeiro é visto como um passo crucial para garantir a dignidade e a qualidade de vida dessas pessoas.
O cenário atual exige que o governo federal tome medidas eficazes para mitigar os efeitos da síndrome congênita do Zika, que ainda gera preocupações em várias esferas da sociedade. O reconhecimento jurídico da possibilidade de concessão de auxílios representa não apenas um avanço na áreas de direitos humanos e saúde pública, mas também uma ação necessária para fortalecer a inclusão e a justiça social no país.
