O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu uma recomendação para a rejeição das contas da Prefeitura de Morpará referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do ex-prefeito Sirley Novaes Barreto, conhecido como Lelei Barreto (PT). Este parecer será enviado à Câmara de Vereadores do município para a devida análise.
A decisão do TCM-BA fundamenta-se no descumprimento do limite legal de despesas com pessoal, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao final de 2023, os gastos com pessoal totalizaram R$ 20.515.787,15, o que representa 57,74% da Receita Corrente Líquida, que foi de R$ 35.531.703,98. Esse percentual ultrapassa o teto de 54% estabelecido pela legislação vigente.
Além da recomendação para a rejeição das contas, o tribunal aplicou multas ao ex-prefeito. Ele foi multado em R$ 1 mil devido a irregularidades apontadas no relatório técnico e em R$ 8.640,00 — equivalente a 6% dos seus vencimentos anuais — pela falta de iniciativas para ajustar as despesas ao limite permitido.
No ano de 2023, a arrecadação total de Morpará alcançou R$ 40.160.798,95, enquanto as despesas totalizaram R$ 41.831.365,11, resultando em um déficit orçamentário de R$ 1.670.566,16. Essa situação configura um claro desequilíbrio financeiro que requer atenção.
No que diz respeito ao cumprimento das obrigações constitucionais, a administração municipal investiu 26,47% dos recursos disponíveis na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo exigido de 25%. Além disso, foram aplicados 80,83% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, atendendo assim ao mínimo exigido de 70%. No setor de saúde, a administração destinou 29,47% dos recursos específicos para ações e serviços, também acima do mínimo de 15% previsto por lei.
A decisão proferida pelo TCM-BA ainda pode ser contestada através de recurso, o que possibilita ao ex-prefeito Lelei Barreto a chance de apresentar sua defesa e tentar reverter a situação.
