A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. Este projeto propõe a redução dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação do requerimento de urgência, a proposta não precisa passar pelas comissões da Câmara, sendo votada diretamente no plenário. A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta semana.
A proposta estabelece que a redução dos benefícios federais ocorrerá nos dois anos seguintes à sua aprovação. De acordo com o texto, no primeiro ano, a diminuição será de, no mínimo, 5%, e o mesmo percentual se aplicará ao segundo ano.
Entretanto, alguns incentivos ficam excluídos dessa redução. Entre eles estão:
- Os benefícios concedidos ao regime tributário incentivado do Simples Nacional;
- Os incentivos à Zona Franca de Manaus e outras zonas francas, além das áreas de livre comércio;
- Os financiamentos voltados ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- Os incentivos a entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social e educação, partidos políticos e suas fundações, além de entidades sindicais dos trabalhadores;
- Os produtos que fazem parte da cesta básica;
- Os programas que oferecem bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores;
- As políticas industriais que atendem ao setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.
Outras urgências
Além do requerimento relacionado ao PLP 128/2025, os deputados também aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que visa prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relacionados às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Esses benefícios se aplicam às estações de telecomunicações que fazem parte de sistemas de comunicação máquina a máquina.
Além disso, foram aprovadas urgências para as votações de outros projetos importantes. Um deles institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e promove diversas providências. Outro projeto dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), visando aprimorar a destinação de recursos desse fundo. Também foi aprovada a urgência para o projeto de autoria do Ministério Público da União, que busca criar e estruturar o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Por fim, a urgência foi aprovada para um projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
As informações foram fornecidas pela Agência Brasil.
