Na última sexta-feira (4), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tomou uma decisão importante ao suspender os efeitos de decretos que regulamentam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Os decretos afetados são os de números 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, além do Decreto Legislativo 176/2025.
Em sua decisão, Moraes concedeu uma medida cautelar ad referendum do plenário da Corte e convocou uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional. Este encontro está agendado para ocorrer no dia 15 de julho, na sala de audiências do STF, em Brasília.
O ministro também determinou que o presidente da República e o presidente do Congresso Nacional sejam informados sobre a decisão e que cumpram imediatamente as diretrizes estipuladas, solicitando que apresentem informações em um prazo de cinco dias.
Além dos líderes do Executivo e do Legislativo, a audiência contará com a presença da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Conforme destacado por Moraes, a continuidade da medida liminar será reavaliada após a realização da audiência de conciliação.
A decisão
No documento que fundamenta sua decisão, Moraes enfatiza a importância da harmonia e da independência entre os poderes. Ele menciona “fortes argumentos que indicam a razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”. O ministro observa que a discordância entre as ações do Executivo e do Legislativo, marcada por declarações opostas, fere o artigo 2º da Constituição Federal. Este artigo não apenas estabelece a independência dos poderes, mas também exige a harmonia entre eles, um princípio fundamental de nosso Estado Democrático de Direito em prol do bem comum da sociedade brasileira.
Entenda
No final de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio. Essa medida fazia parte de um conjunto de ações formuladas pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo e cumprir as metas do arcabouço fiscal.
Em junho, o governo reverteu parcialmente os aumentos do IOF, mas também editou uma medida provisória que eleva outros tributos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou a derrubada do decreto, que foi rejeitado em uma votação simbólica no Senado Federal pouco tempo depois.
No dia 1º de julho, a AGU protocolou uma ação no STF buscando reverter a derrubada do decreto. O ministro Jorge Messias, que comanda a AGU, informou que a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi apresentada a pedido de Lula e embasada em um estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana anterior.
Moraes foi designado relator da ADC apresentada pela AGU, com o objetivo de validar o decreto que foi editado pelo presidente. O ministro já atua como relator de outros dois processos relacionados ao tema, que foram protocolados pelos partidos PL e PSOL. A expectativa sobre a decisão do ministro permanece sem data definida.
Com informações da Agência Brasil.
