No dia 17 de junho, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o Projeto de Lei nº 25.851/2025, que prevê uma redução de 25% nos repasses destinados ao Fundo Especial de Compensação (FECOM) e um aumento de 300% nos valores alocados ao Ministério Público Estadual. Essa proposta tem um grande impacto na vida de cidadãos que dependem da gratuidade de serviços essenciais, como registros civis de nascimento, casamento e óbito, além de ações de regularização fundiária voltadas para o interesse social.
A decisão foi tomada sem que houvesse diálogo com os setores afetados, sem consulta pública e sem a realização de estudos técnicos ou financeiros prévios. O projeto foi enviado pelo governo no dia 16 de junho e aprovado no dia seguinte, o que gerou preocupação entre as entidades cartorárias. Elas alertam que essa medida comprometerá seriamente a continuidade de serviços indispensáveis à população de baixa renda.
O presidente do FECOM, Igor Pinheiro, destacou que, atualmente, o fundo já opera com um déficit: os valores remetidos aos cartórios extrajudiciais superam o que o Fundo arrecada, resultando em uma perda mensal de aproximadamente R$ 714 mil. Se o Projeto de Lei nº 25.851/2025 for sancionado pelo governador da Bahia, a previsão é de que esse déficit aumente em mais R$ 2,65 milhões por mês, elevando o total para R$ 3,37 milhões mensais. Com esse ritmo de perdas, o FECOM ficará sem recursos em apenas seis anos, inviabilizando completamente suas operações.
O presidente da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen/BA), Carlos Magno, explicou que o FECOM desempenha um papel crucial na garantia da gratuidade de atos fundamentais para a cidadania, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. Além disso, o fundo assegura a manutenção de cartórios em cidades menores, onde a atividade não é economicamente viável, garantindo acesso a serviços públicos extrajudiciais em todos os municípios baianos.
Com a nova legislação, o FECOM corre o risco de colapso financeiro, o que poderá acarretar a descontinuidade de serviços que afetam diretamente as comunidades mais fragilizadas. O presidente da Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA), Daniel Sampaio, classificou a situação como um retrocesso, ressaltando que ignora o papel do FECOM como um instrumento de inclusão e justiça social.
Por outro lado, o Ministério Público, que terá seus repasses aumentados em 300% caso o projeto seja sancionado, já possui um orçamento próprio assegurado constitucionalmente. Em uma Nota de Repúdio divulgada recentemente, as entidades afirmaram que o aumento de sua receita à custa da redução dos recursos do FECOM é um movimento desproporcional e sem justificativa. Ressaltaram ainda que a aprovação ocorreu sem qualquer exposição de motivos ou análise técnica adequada.
