A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (1º), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a decisão que derrubou o decreto do governo federal que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Durante uma coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, revelou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada em resposta a uma solicitação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com base em um estudo técnico e jurídico requisitado ao órgão na semana anterior.
De acordo com Messias, a análise da AGU indica que o decreto do governo federal possui constitucionalidade, é válido e não deveria ter sido alvo de um decreto legislativo de sustação. “A avaliação técnica de nossos advogados concluiu que a medida adotada pelo Congresso violou o princípio da separação de poderes”, explicou.
O ministro acrescentou: “Todo o esforço do governo visa retomar a normalidade institucional”.
Entenda
O decreto fazia parte de um conjunto de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para fortalecer as receitas do governo e cumprir as metas do arcabouço fiscal. No final de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio.
A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada poucas horas antes da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em uma postagem nas redes sociais. Ele afirmou que a maioria dos deputados não concorda com o aumento das alíquotas do IOF como solução para cumprir o arcabouço fiscal e tem demandado cortes nas despesas primárias.
Por outro lado, o governo argumenta que a medida é essencial para evitar cortes adicionais em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem comprometer o funcionamento da máquina pública. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as novas regras do decreto buscavam corrigir injustiças tributárias em setores que atualmente não pagam imposto sobre a renda.
Entre as propostas contidas no decreto, destacam-se o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das apostas eletrônicas, conhecidas como bets, de 12% para 18%, e das fintechs, de 9% para 15%, igualando-as aos bancos convencionais. Além disso, o decreto previa a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que atualmente são isentas de Imposto de Renda.
Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo havia editado, no início de junho, uma medida provisória (MP) que aumentava tributos para as bets e para investimentos isentos. Essa MP foi uma resposta a pressões no próprio Congresso. A medida provisória também previa a redução de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios para este ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas a derrubada ocorreu de qualquer forma.
Com informações da Agência Brasil.
