A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) promulgou a Lei nº 14.932/2025, que estabelece a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol (CBD), derivados vegetais. A nova legislação foi oficialmente divulgada no Diário Oficial da Alba no dia 18 de junho e começará a valer 90 dias após sua publicação.
De acordo com a norma, os medicamentos poderão incluir, além do canabidiol, outras substâncias canabinoides, como o tetrahidrocanabinol (THC), desde que respeitados os limites legais. O fornecimento desses medicamentos será realizado tanto por unidades da rede pública estadual de saúde quanto por estabelecimentos privados que estejam conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A responsabilidade pela implementação dessa política recai sobre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab). Entre as atribuições da pasta, destaca-se o cadastramento dos pacientes que necessitarão do medicamento e a criação de uma comissão de trabalho. Essa comissão será encarregada de definir as diretrizes da nova política pública e deverá contar com a participação de profissionais da saúde, além de representantes de associações de pesquisa sobre a cannabis e entidades que oferecem apoio a pacientes.
A nova legislação representa um significativo avanço no acesso a tratamentos que utilizam derivados da cannabis. Pacientes que enfrentam condições como epilepsia refratária, dores crônicas e transtornos neurológicos, entre outras doenças que podem ser amenizadas com o uso de canabidiol, serão beneficiados.
O reconhecimento oficial do canabidiol como uma opção terapêutica abre portas para novas possibilidades de tratamento, que até então eram limitadas ou exigiam processos burocráticos complexos para sua obtenção. A Alba e a Sesab têm a expectativa de que, com a implementação dessa política, o acesso a medicamentos será facilitado e, assim, a qualidade de vida dos pacientes será melhorada.
Além disso, a criação da comissão de trabalho será fundamental para assegurar que as diretrizes a serem estabelecidas sejam pautadas em evidências científicas e na experiência prática de profissionais que lidam diariamente com estas condições. A participação de associações de pesquisa e de entidades de apoio a pacientes reforça o comprometimento com a transparência e a inclusão de diferentes vozes no processo de construção dessa nova política pública.
