Nos últimos 100 dias, a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA – registrou um desempenho notável ao aprovar uma quantidade recorde de matérias. Na tarde desta terça-feira (17), os parlamentares aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; a remissão parcial de débitos do ICMS – Refis para empresas do setor de extração e refino de petróleo e gás natural; além da reestruturação das carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público Estadual. Outro destaque foi a atualização dos cargos da carreira de fiscais e técnicos da ADAB (Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia), entre outros projetos provenientes tanto do Poder Executivo quanto dos deputados. Quase uma dezena de projetos de lei de autoria dos parlamentares também foi promulgada, assim como 16 projetos de lei de utilidade pública.
A presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, fez um balanço do período, destacando que, entre 18 de março e a atualidade, foram aprovadas 103 matérias. Esse total inclui 16 projetos de lei do Executivo, 50 projetos de lei de deputados e deputadas, 29 projetos de resolução, quatro requerimentos de urgência, três projetos de lei do Poder Judiciário e um do Ministério Público. Oito sessões de votação e 17 audiências públicas foram realizadas nas Comissões da ALBA, completando mais de 40 sessões ordinárias.
Dentre as propostas, a LDO ocupou um papel central, estabelecendo diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA e dos investimentos das empresas sob controle do Estado para o exercício de 2026. O texto também aborda a Política de Recursos Humanos, despesas com pessoal e encargos sociais, alterações na legislação tributária e a política de aplicação de recursos da agência financeira de fomento. Além disso, são elencadas as prioridades e regras para alocação de recursos, limitações de empenho e movimentação financeira, e disposições sobre transferências voluntárias a municípios e destinação de recursos a entidades privadas.
Outro projeto significativo, também de autoria do Executivo, permitiu a remissão parcial de 50% dos créditos tributários do ICMS, relacionados a operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte, abrangendo atividades econômicas de refino e extração de petróleo e gás natural.
Quanto à ADAB, o projeto aprovado ajustou as áreas de atuação dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização. Outro avanço foi a redução do tempo de interstício exigido para a graduação de Cabo PM, que passou de 60 para 36 meses. O Executivo ainda propôs alterações nos percentuais dos valores dos serviços públicos notariais e de registro, além da Taxa de Prestação de Serviços do Poder Judiciário e a Taxa de Fiscalização Judiciária.
Na mesma sessão, a Mesa Diretora da ALBA aprovou dois projetos de resolução. Um deles propõe uma Emenda à Constituição Federal para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal. O outro modifica o regimento interno da ALBA, criando a Comissão de Desenvolvimento Urbano como comissão permanente.
Por fim, um projeto de lei do Ministério Público Estadual reestruturou o Regime Jurídico aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras e Vencimentos. O Tribunal de Justiça do Estado também apresentou três projetos: um que cria 600 cargos comissionados de assistentes técnicos de juiz, outro que reestrutura as Corregedorias de Justiça e um último que institui a Central de Cálculos Judiciais Fazendários.
