O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o prefeito de São Domingos, Ilário Antônio Carneiro, repinte prédios públicos e substitua o fardamento dos servidores municipais, após constatar o uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal e partidária. A decisão foi proferida na terça-feira (17) pela 2ª Câmara de Julgamento do TCM, com base em uma denúncia apresentada por vereadores da cidade, localizada a 267 km de Salvador.
Segundo o TCM, no final de 2022, o prefeito ordenou a pintura de diversos prédios públicos nas cores amarelo e vermelho — as mesmas que foram utilizadas em sua campanha eleitoral e que estão associadas ao seu partido político. Os conselheiros consideraram que essa prática configura um desvio de finalidade no uso de bens públicos e fere a legislação municipal, que estabelece as cores oficiais do município como amarelo, azul, branco e verde.
O relator do processo, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, apontou a conduta como irregular e determinou que o gestor arque com os custos da repintura e da substituição do fardamento, que estão estimados em R$ 28 mil. Além disso, o prefeito foi multado em R$ 3 mil.
O tribunal também decidiu encaminhar uma representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), solicitando a investigação de possíveis atos de improbidade administrativa ou outras práticas delituosas. Caso sejam encontradas evidências, o MP-BA poderá propor medidas judiciais cabíveis.
Essa decisão reafirma a proibição do uso de símbolos, cores ou marcas que remetam à promoção pessoal de agentes públicos em bens e serviços financiados com recursos do erário. A medida visa preservar a impessoalidade e a moralidade administrativa, princípios fundamentais para a gestão pública.
Em situações semelhantes, a legislação brasileira tem se mostrado rigorosa contra práticas que possam comprometer a integridade da administração pública. O uso adequado e ético dos recursos públicos é essencial para a confiança da população nas instituições e na política. A atuação do TCM-BA demonstra um compromisso com a fiscalização e a responsabilização dos gestores, garantindo que os recursos sejam empregados em benefício da coletividade, e não para interesses individuais ou partidários.
Os próximos passos incluem a análise das investigações que o MP-BA realizará a partir da representação recebida, o que pode resultar em ações mais severas contra o prefeito e possíveis implicações para sua administração, caso sejam confirmadas as irregularidades.
