O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem um plano sobre como irão registrar os parlamentares que são autores das emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União. Essa decisão foi proferida na última sexta-feira, dia 25, e está inserida no processo que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
De acordo com o ministro Flávio Dino, é crucial receber mais informações sobre o registro dos pagamentos, especialmente após a identificação de falhas por entidades como o Instituto Não Aceito Corrupção, a Associação Contas Abertas e a Transparência Brasil. Essas falhas foram encontradas no formulário que o Congresso deve utilizar para efetuar os registros, conforme a Resolução 001/2025.
O ministro destacou que “os anexos II e VII não possuem um campo específico para a identificação do parlamentar proponente das alterações, o que compromete a transparência e a rastreabilidade das emendas.” Essa questão se mostra fundamental para assegurar que os cidadãos tenham acesso a informações claras sobre os responsáveis por cada emenda.
Em fevereiro, Flávio Dino homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas, o que possibilitou a liberação dos pagamentos. Segundo o acordo estabelecido entre a Câmara e o Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais permitido empenhar emendas sem que haja a devida identificação do parlamentar que sugeriu a emenda, assim como da entidade que receberá os recursos.
O impasse em torno da liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP9, que eram de relator. Após essa decisão, o Congresso Nacional tomou medidas e aprovou uma resolução que reformulou as regras de distribuição dos recursos, a fim de atender à determinação da Corte.
A transparência nas emendas parlamentares é uma exigência crescente da sociedade e das instituições, e a atuação do STF reflete um compromisso com a accountability no uso dos recursos públicos. O próximo passo será acompanhar como o Congresso atenderá à convocação do ministro Flávio Dino e quais medidas serão implementadas para garantir que cada emenda possa ser facilmente rastreada e atribuída a seus autores.
Com informações da Agência Brasil.