A Câmara dos Deputados apresentou um recurso ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta sexta-feira (27), solicitando a revisão da decisão que determinou a suspensão do pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, representante da Câmara, assinou a petição de 22 páginas. No documento, ele contesta a ação movida pelos partidos PSOL e Novo, juntamente com as entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Eles alegaram, entre outras questões, que a indicação de mais de 5,4 mil emendas ocorreu sem a aprovação das comissões e durante o período em que as reuniões dos colegiados foram suspensas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 12 e 20 de dezembro.
“A argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos”, destaca a petição.
Na petição, a defesa da Câmara alega que as emendas foram aprovadas pelas comissões ao longo do ciclo legislativo. O documento nº 1064, que lista as “5.449 emendas”, refere-se à indicação dos projetos destinatários.
“A aprovação das emendas pelas comissões é feita a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante”, argumenta a defesa da Casa Legislativa. O advogado também cita exemplos e informa o link onde estão registradas as atas de deliberação sobre as emendas.
Sobre a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro, a defesa da Câmara nega que tenha sido uma estratégia para impedir a deliberação dos colegiados, como alegam os autores da ação. Essa suspensão ocorreu para possibilitar um esforço concentrado às proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Na noite de quinta-feira (26), em declaração à imprensa, o presidente da Câmara dos Deputados defendeu que a liberação das emendas parlamentares tem seguido critérios estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre Executivo e Legislativo.
Com informações da Agência Brasil.
