O Projeto de Lei 4.614/24, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo, foi aprovado pelo Senado nesta sexta-feira (20). A proposta estabelece um teto para o crescimento do salário mínimo, limitado ao ganho real dentro dos limites do arcabouço fiscal, e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto, que já havia sido aprovado na quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção presidencial.
Com 42 votos a favor e 31 contrários, o projeto recebeu aprovação após o relator, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterar algumas regras, principalmente as relacionadas ao BPC. Esse benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é garantido a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar.
A versão aprovada na Câmara limitava a concessão do BPC apenas a beneficiários com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo assim pessoas com deficiência leve, como autistas, portadores de síndrome de Down e problemas de saúde mental. No entanto, o governo concordou em vetar essa parte do projeto que excluía as pessoas com deficiência de grau leve.
“Estamos discutindo de que forma o governo vai garantir que todos aqueles que precisarem, não apenas os que precisam agora, mas também no futuro, tenham acesso a esse benefício”, afirmou Rogério Carvalho.
Além disso, o texto aprovado determina a realização de um cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, incluindo o BPC, aposentadoria e pensão. Atualmente, essa exigência só se aplica ao BPC. A exceção para o cadastro biométrico será feita para beneficiários que residam em áreas de difícil acesso ou tenham dificuldades de locomoção devido à idade avançada, problemas de saúde ou outras circunstâncias excepcionais.
No que diz respeito ao salário mínimo, o texto aprovado estabelece que ele poderá crescer até 2,5% acima da inflação do ano anterior, com uma valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. Essa medida, de acordo com o Ministério da Fazenda, resultará em uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.
A respeito do Bolsa Família e outros benefícios de seguridade social, o texto mantém a obrigatoriedade do cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação. Os critérios para permanência no programa serão mais rigorosos para famílias unipessoais e haverá restrições para municípios com alto percentual dessas famílias, de acordo com regulamentação específica.
A Emenda Constitucional 135, que trata do corte de gastos e originou-se da Proposta de Emenda à Constituição 45/24, será promulgada em sessão solene no Congresso Nacional ainda nesta sexta-feira.