Projeto de Lei Antifacção é Enviado ao Congresso Nacional
O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chegou ao Congresso Nacional em regime de urgência na sexta-feira (31). A proposta visa fortalecer o combate ao crime organizado e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na mesma noite.
Durante a assinatura, Lula enfatizou a necessidade de endurecer as ações contra facções criminosas que controlam territórios e atividades econômicas. “Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, declarou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apoiou a proposta, afirmando que ela atende às demandas da sociedade e do Parlamento. O projeto classifica crimes das facções criminosas como hediondos.
Principais pontos do projeto incluem aumento de pena:
Homicídios realizados por ordem de facções poderão resultar em penas de 12 a 30 anos de prisão. Atos violentos com o objetivo de controle territorial ou econômico podem levar a penas de 8 a 15 anos. O aumento da pena é previsto em casos de conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade, domínio territorial ou prisional, e em situações que envolvam agentes de segurança pública.
A proposta também busca aprimorar as investigações, permitindo infiltração de policiais em facções e o acesso a dados de geolocalização por provedores de internet em situações de ameaça à vida.
Outras medidas incluem:
A criação do Banco Nacional de Facções Criminosas e a possibilidade de afastamento de agentes públicos envolvidos com facções, por decisão judicial. Réus condenados por envolvimento com facções ficarão impedidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por 14 anos.
A proposta ainda visa estrangular o poder econômico das facções:
Facilitar a apreensão de bens em favor da União, intervenção judicial em empresas e bloqueio de operações financeiras, além da suspensão de contratos com o poder público.
Para reduzir a operação das facções, haverá monitoramento dos encontros de membros em parlatórios e transferência de presos entre estabelecimentos sem autorização judicial em casos de motins ou rebeliões.
O projeto propõe a cooperação policial internacional, sob responsabilidade da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas relevantes. Também se prevê o aprimoramento de mecanismos legais para a intervenção em empresas utilizadas por organizações criminosas.
Na sexta-feira, Lula solicitou tramitação rápida no Congresso, reforçando que a proposta garante ferramentas para proteger os órgãos públicos da influência de facções criminosas.
Com informações da Agência Brasil.
