MPBA Firma Acordo de Segurança Pública em Tanque Novo
O Ministério Público da Bahia (MPBA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Tanque Novo para a criação de um órgão que executará programas e ações de segurança pública. O acordo inclui a elaboração de um projeto de lei que será enviado ao Poder Legislativo Municipal, visando a formação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
O Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social do MPBA (Ceosp) informou que Tanque Novo se torna o primeiro município da região do Sertão Produtivo a assinar esse TAC. Essa região abrange cidades baianas com forte identidade cultural e econômica, especialmente voltadas para mineração e energias alternativas. Além de Tanque Novo, outros dezessete municípios também assinaram o acordo.
Em complemento ao TAC, o MPBA instaurou mais de 200 procedimentos administrativos visando regularizar a falta de Conselhos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, Fundos e Planos Municipais de Segurança Pública. A integração dos municípios ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) também é uma prioridade.
Município Seguro
O projeto ‘Município Seguro’ é uma iniciativa do MPBA, vinculada ao programa estadual ‘Bahia pela Paz’, que tem como meta a redução da violência e o fortalecimento de uma cultura de paz na Bahia. O foco está em ações de prevenção, justiça e reintegração social.
O projeto visa implementar conselhos municipais de segurança pública em todas as 417 cidades baianas, além de estruturar Planos Municipais de Segurança Pública, fundos e ouvidorias. Essas medidas buscam a adequação e integração dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecido pela Lei 13.675 de 2018, e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).