O Ministério Público Estadual (MP-**BA**) recomendou, na terça-feira (23), a retirada da estátua em homenagem ao ex-jogador da Seleção Brasileira **Daniel Alves**, no centro de Juazeiro, onde ele nasceu, no norte da Bahia. O atleta foi condenado a 4 anos e 6 meses de prisão por estupro, em fevereiro deste ano.
A recomendação se baseia em marcos legais que proíbem homenagens a pessoas vivas feitas com dinheiro público. O MP-**BA** recebeu a denúncia no dia 25 de março deste ano.
De acordo com a Lei Orgânica de Juazeiro, “é responsabilidade do município prover a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, ficando vedado o uso do nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas”.
A Constituição Estadual da Bahia, em seu artigo 21, e a Lei Federal n° 6.454/1977, proíbem a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos de qualquer natureza.
Em nota, a Prefeitura de Juazeiro informou que irá atender à recomendação do Ministério Público Estadual e recolherá o monumento nos próximos dias. A data para a ação não foi especificada pela gestão municipal.
No documento, o MP estabeleceu um prazo de 30 dias para a Prefeitura de Juazeiro justificar o cumprimento da recomendação e fornecer a comprovação necessária da regularização da situação.