A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou uma lista de 66 empresas que estão autorizadas a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, as conhecidas como bets.
A autorização para operar bets no Brasil está condicionada ao pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões por empresa. Cada empresa pode utilizar até três marcas, totalizando mais de R$ 2 bilhões pagos pelas empresas para obterem as respectivas outorgas. O número de empresas autorizadas representa 58% dos pedidos iniciais, que totalizaram 113 solicitações.
De acordo com a lista divulgada pela SPA, o mercado regulado de bets contará, inicialmente, com 139 marcas que deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”. As empresas que detêm as marcas terão que obedecer a normas de segurança financeira, práticas de jogo responsável e cumprir a legislação contra a lavagem de dinheiro.
As portarias de autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União. Enquanto 14 empresas receberam liberações definitivas, outras 52 obtiveram autorizações provisórias devido à pendências na apresentação de informações ou documentos, como a certificação do sistema de apostas.
Segundo a SPA, empresas que não possuem autorização oficial não poderão realizar transações financeiras e serão bloqueadas na internet. Segundo uma nota da secretaria, as instituições financeiras e de pagamento estão proibidas de realizar transações com empresas não autorizadas para a realização de apostas de quota fixa. Empresas que continuarem ofertando serviços de aposta de quota fixa sem autorização serão consideradas ilegais e bloqueadas.
A regulamentação visa corrigir problemas estruturais do setor e reduzir riscos relacionados às apostas, como o jogo problemático e o superendividamento. Controles rigorosos nos fluxos financeiros serão implementados para evitar esses problemas, assim como a proibição de conceder crédito aos usuários para apostas e de oferecer bônus de entrada. Além disso, a identificação dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial, será obrigatória.
Com informações da Agência Brasil.