Marco Legal dos Games Aprovação:
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Marco Legal dos Games, que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O Projeto de Lei (PL) 2.796/2021, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto de lei busca incentivar a produção, comercialização e desenvolvimento de jogos, incluindo várias plataformas e modalidades. O texto exclui, no entanto, os jogos de azar e apostas online, popularmente conhecidos como “bets”.
Além disso, o Marco Legal dos Games formaliza profissões relacionadas ao desenvolvimento de jogos, incluindo-as no MEI e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), com o objetivo de garantir segurança jurídica para os profissionais da área.
O deputado Kim Kataguiri comemorou a aprovação do texto nas redes sociais, destacando a melhoria do ambiente de negócios para empregadores e empregados na área de jogos. Agora, aguarda-se a sanção do presidente para que as medidas entrem em vigor.
Benefícios do Marco Legal dos Games:
O projeto de lei proporciona incentivos fiscais e econômicos, semelhantes aos da Lei Rouanet, visando estimular a produção de conteúdo na indústria de jogos. Os benefícios incluem a redução de tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos.
A segurança jurídica ampliada é um dos pontos fundamentais do Marco Legal dos Games, de acordo com Márcio Filho, da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro. Isso garante que o setor não fique sujeito a mudanças bruscas e instáveis nas políticas governamentais.
No texto do projeto, estão incluídos diversos tipos de jogos eletrônicos, como programas para computador, jogos de console, realidade virtual e aumentada. No entanto, jogos de azar eletrônicos e apostas online não fazem parte da regulamentação.
Impacto da Aprovação do Marco Legal dos Games:
A aprovação do PL 2.796/2021 representa um avanço significativo para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro, destacou a construção de um ambiente de segurança jurídica que beneficiará todo o setor.
Além disso, a regulamentação das atividades dos profissionais de tecnologia envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos traz reconhecimento e enquadramento dessas profissões no mercado de trabalho brasileiro. A inclusão no MEI e na CBO proporcionará mais estabilidade e respaldo legal aos profissionais do setor.
Em suma, o Marco Legal dos Games promete impulsionar a indústria de jogos eletrônicos no país, estimulando a inovação, a produção de conteúdo e oferecendo um ambiente mais seguro e favorável para empresas e profissionais da área.Leia mais: Marco Legal dos Games
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