A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um novo marco regulatório que autoriza o cultivo da Cannabis sativa L. para fins medicinais e farmacêuticos. Essa regulamentação mantém a proibição do uso recreativo e limita o teor de tetraidrocanabinol (THC)—o principal componente psicoativo da planta—em até 0,3% nas lavouras comerciais. Instituições de pesquisa poderão cultivar plantas com maior teor de THC, desde que obtenham autorizações específicas e adotem protocolos rigorosos de controle. Essa decisão permite que farmácias de manipulação comercializem preparações com canabidiol, dentro de parâmetros sanitários específicos.
Implicações do Novo Marco Regulatório
Segundo o pesquisador Paulo José dos Reis Pereira, a nova regulação é um avanço, pois amplia o direito de cultivo além da esfera industrial, alcançando universidades e associações de pacientes com autorização específica. Essa abordagem diversifica os atores na cadeia produtiva e científica, reduzindo a dependência brasileira da importação de insumos. Isso pode possibilitar o desenvolvimento de pesquisas locais, elevando a posição do Brasil no cenário internacional de cannabis medicinal.
O autor do livro Cannabis Global Co.: consenso fissurado, resultado de uma pesquisa financiada pela FAPESP, investiga um futuro onde produtos à base de cannabis, como cápsulas e óleos, estão amplamente disponíveis. O mercado de cannabis já movimentou mais de US$ 175 bilhões em 2023 e pode atingir US$ 300 bilhões até 2027. Além do uso medicinal, o consumo recreativo é legal em alguns países, incluindo 24 estados dos EUA, onde o uso recreativo adulto já está autorizado.
Contradições no Mercado Global de Cannabis
No entanto, Pereira ressalta um paradoxo: enquanto cresce o mercado emergente, cidadãos enfrentam repressão severa por acusações relacionadas à cannabis. O investigador enfatiza que, embora a nova norma brasileira represente um progresso, ainda é insuficiente. O Brasil precisa implementar uma discussão legislativa mais robusta que aborde questões de justiça social e permita que a expansão do mercado beneficie comunidades marginalizadas.
A História da Cannabis
A cannabis possui uma longa história de uso humano, documentada há mais de 5 mil anos. Antigos registros a mencionam como planta medicinal na China e na Índia. Contudo, no século 20, a planta tornou-se alvo de repressão. Pereira argumenta que a "guerra às drogas", que teve a cannabis como foco desde os anos 1970, legitimou políticas de controle social e racial.
A flexibilização das restrições sobre cannabis está reposicionando a planta na economia capitalista, mas a criação de um mercado global multibilionário não eliminou a repressão nem a violência associada a seu controle.
Fissuras no Consenso Proibicionista
O termo "fissurada" no título do livro é usado para descrever o controle da cannabis e as mudanças no consenso sobre a proibição. Pereira discute que as mudanças são impulsionadas por motivações econômicas, desafiando o antigo consenso global em torno do proibicionismo, e observa que o debate sobre a cannabis ainda é rodeado por tabus no Brasil.
Ele conclui que a política de drogas deve ser discutida com evidências, focando em saúde pública, direitos e justiça social.
Para mais detalhes, consulte o livro em: pucsp.br/educ/livro?id=656.
Informações da Agência FAPESP
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