MP recomenda que Processo Seletivo Simplificado seja anulado em Madre de Deus

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Imagem ilustrativa @ Madre sem Média

O Ministério Público (MP-BA) recomendou que o prefeito Dailton Filho anule o Processo Seletivo Simplificado realizado em Madre de Deus.

De acordo com o promotor Luciano Taques Ghignone, a Constituição Federal estabeleceu, como regra geral, que a Administração Pública deve prover seu quadro de pessoal por meio de concurso público para o preenchimento de cargos previstos em lei.

Ainda segundo o promotor, a Lei Municipal nº 253/2003 não isenta o Poder Público de obedecer ao que determina a Constituição Federal, bem como o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

MP recomendou que a prefeitura anule o Processo Seletivo Simplificado correspondente ao edital nº 01/2022 no prazo de 15 dias.

Além da anulação, o MP recomenda que também seja rescindidos, no prazo de 15 dias, todos os contratos temporários celebrados em decorrência do processo seletivo.

Desde que assumiu a prefeitura, Dailton Filho recebeu diversas recomendações do MP. Atualmente responde ao processo criminal que apontou que o gestor fez contratações ilegais em regime temporário.

De acordo com a denúncia, os contratos atenderam somente a interesses privados do prefeito, assim como dos contratados. Na ocasião, o prefeito usou suas redes sociais para classificar a denúncia como “inverdades”. Dailton será notificado para responder ao processo no prazo de 15 dias. Porém, depois que a notificação do processo criminal foi publicada, o prefeito Dailton não voltou a questionar a seriedade da denúncia.

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