Congresso aprova criação do Comitê Gestor do IBS para modernizar impostos

Congresso Nacional Aprova Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços: Um Marco na Reforma Tributária do Consumo

Na última segunda-feira, 15 de dezembro de 2024, o Congresso Nacional alcançou um importante marco ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024. Esta legislação estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma estrutura essencial para a implementação da Reforma Tributária do consumo no Brasil, prevista para começar em 2026.

O PLP 108 foi apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2024 e passou por um processo rigoroso de tramitação, que incluiu apreciações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, antes de retornar à Câmara para as devidas alterações. Com a conclusão dessa etapa, o texto agora aguarda a sanção presidencial.

O IBS será um novo tributo que substituirá os atuais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS), abrangendo tanto estados quanto municípios. O Ministério da Fazenda destaca que as mudanças introduzidas pelo PLP 108 visam não apenas melhorar a viabilidade operacional do novo sistema, mas também aumentar a segurança jurídica da reforma.

A criação do Comitê Gestor é um passo estratégico, pois permitirá a cobrança, fiscalização e distribuição do IBS. Composto por 54 representantes — 27 indicados pelos estados e pelo Distrito Federal e 27 pelos municípios —, o comitê será fundamental para garantir a implementação correta e eficiente do novo modelo tributário.

Durante o ano de 2026, que será um período de transição e adaptação, não haverá penalidades imediatas para as empresas que não cumprirem as novas obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais com os novos tributos. O Ministério da Fazenda enfatiza a importância de uma abordagem cooperativa, onde a flexibilidade e a tolerância são essenciais.

A nova estrutura tributária será gradualmente implantada, com alíquotas reduzidas durante o período de testes: 0,1% para o IBS e 0,9% para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), totalizando 1%, sem aumento na carga tributária.

Além disso, o novo modelo permitirá ao Brasil alinhar-se a práticas internacionais, visto que o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) é adotado em 174 dos 193 países reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que, até 2033, o Brasil complete a transição para um sistema tributário mais eficiente e integrado, fortalecendo sua economia e promovendo um ambiente de negócios mais justo e transparente.

Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS, o Brasil dá um passo significativo rumo a uma reforma tributária que promete simplificar e modernizar o sistema de arrecadação, beneficiando tanto o governo quanto a sociedade em geral.

Com informações da Agência Gov