Cadastro Nacional de Celulares com Restrição: Uma Nova Ferramenta de Segurança
Na última segunda-feira (14/7), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou uma portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). Esta iniciativa, parte do Programa Celular Seguro, visa combater a venda de aparelhos de telefonia móvel que tenham sido roubados, furtados ou extraviados. Desde abril, os cidadãos já podiam acessar informações sobre celulares de segunda mão por meio de um aplicativo, mas agora, com a regulamentação formal, a consulta se torna ainda mais robusta e confiável.
O CNCR não apenas agrega os registros do programa Celular Seguro, mas também incorpora dados da Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), administrada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO). Essa integração permite que tanto órgãos de segurança pública quanto os consumidores realizem consultas unificadas, facilitando a recuperação de celulares roubados e evitando a comercialização irregular de aparelhos com restrições.
A coordenação do CNCR ficará a cargo da Secretaria-Executiva do MJSP, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Essa colaboração é crucial para aprimorar o registro de ocorrências em todo o país. A portaria enfatiza que o CNCR não substitui os boletins de ocorrência ou os sistemas das operadoras de telefonia, mas atua como uma base complementar, aumentando a eficiência das ações de segurança pública.
É importante destacar que o tratamento dos dados seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando a privacidade dos usuários e o uso das informações exclusivamente para fins de segurança pública. Essa preocupação com a privacidade é fundamental em um mundo onde a proteção de dados pessoais é cada vez mais relevante.
Como Consultar o Cadastro
O acesso ao CNCR é facilitado pela plataforma Celular Seguro, disponível no site celularseguro.mj.gov.br e nas lojas de aplicativos. Para verificar se um celular possui alguma restrição, o usuário deve selecionar a opção "Celulares com Restrição" e inserir o número IMEI, que pode ser obtido digitando #06# no teclado do aparelho.
Além disso, a funcionalidade "Ler Código de Barras" permite que o usuário utilize a câmera do celular para escanear o código de barras do IMEI, tornando o processo ainda mais prático. É vital lembrar que aparelhos com mais de um chip possuem múltiplos IMEIs e, portanto, todos devem ser consultados.
A base do CNCR é constantemente atualizada, e a recomendação é que os consumidores exijam sempre a nota fiscal no momento da compra de um novo aparelho. Com essa nova ferramenta, espera-se que a segurança dos cidadãos seja significativamente reforçada, promovendo um mercado mais seguro e transparente para a compra e venda de celulares.
Com informações da Agência Gov
