Seminário Analisa os Desafios do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil
No dia 2 de julho, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Instituto Água e Saneamento (IAS) promoveram o seminário “Cinco Anos da Mudança no Marco Legal do Saneamento Básico – Perspectiva de Universalização”, na sede do Ipea, em Brasília. O evento celebrou os cinco anos da promulgação da Lei nº 14.026/2020, que prometia universalizar o acesso a água potável e esgoto sanitário no Brasil. No entanto, a realidade atual revela um quadro preocupante: 1.959 municípios enfrentam situações críticas em relação a esses serviços essenciais.
Reunindo especialistas, representantes de órgãos públicos e membros da sociedade civil, o seminário teve como objetivo discutir os impactos da nova legislação e avaliar os desafios a serem enfrentados até 2033, quando as metas de universalização devem ser cumpridas. Entre os pontos destacados, surgiram críticas contundentes sobre a exclusão de populações vulneráveis dos contratos de concessão e a fragmentação das competências federativas, que dificultam a atuação efetiva dos municípios.
O engenheiro Adauto Santos do Espírito Santos, especialista em saneamento, expressou sua preocupação com as concessões atuais, que, segundo ele, podem resultar em um cenário de sistemas de saneamento sucateados. “Estamos criando uma bomba-relógio. Os estudos superestimam receitas e subestimam investimentos, excluindo parcelas da população já atendida. Em 35 anos, os sistemas podem voltar sucateados ao poder público”, alertou.
As críticas à nova lei não se limitam apenas à sua implementação. Entidades como a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) afirmam que comunidades remotas e carentes não são atraentes para a iniciativa privada, que busca lucro imediato. Para esses grupos, apenas o poder público pode garantir o acesso a saneamento básico sem aguardar retorno financeiro.
Na abertura do seminário, o diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea, Aristides Monteiro Neto, enfatizou a perda de capacidade de investimento no setor e a necessidade de novos arranjos institucionais e financeiros. “Estamos mobilizando diversos especialistas para pensar na perspectiva da universalização. Essa discussão deve ser uma construção em rede”, afirmou.
O técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, Gesmar Rosa dos Santos, também apresentou um balanço das pesquisas do instituto, destacando a importância do investimento público e da governança no processo de universalização. “A Lei mudou o processo, mas não o foco. Há 1.959 municípios em situação crítica, e esse deveria ser o ponto de partida”, ressaltou.
A diretora executiva do IAS, Marussia Whately, defendeu que o saneamento deve ser tratado como uma política pública estruturante, integrada a outras agendas, como saúde e direitos humanos. “Acreditamos que a universalização só é possível com articulação e soluções adaptadas às realidades locais”, afirmou.
O seminário incluiu mesas temáticas que discutiram a implementação da nova legislação, a política nacional de saneamento, arranjos regionais e a relação entre saneamento e adaptação climática. Especialistas como Ernani Ciríaco (Abes-DF) e Ana Lúcia Britto (UFRJ) refletiram sobre os obstáculos práticos da lei, ressaltando a necessidade de fortalecer o planejamento público e a fiscalização.
Ao final do evento, a urgência de um sistema nacional de saneamento com atribuições claras entre União, estados e municípios foi destacada como um dos principais desafios a serem superados. As discussões reforçaram a importância do diálogo interinstitucional e da construção de soluções baseadas em evidências para assegurar o acesso digno à água e ao esgotamento sanitário para toda a população brasileira. Com as promessas de universalização ainda distantes, a mobilização e a colaboração entre diferentes setores se mostram essenciais para transformar a realidade do saneamento no país.
Com informações da Agência Gov
