Ministro da Justiça Anuncia Envio da PEC da Segurança Pública ao Congresso
Nesta quinta-feira (13/3), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, fez um importante anúncio: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser enviada ao Congresso Nacional. Essa proposta visa incluir as guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário, um passo que poderá redefinir o papel das forças de segurança no Brasil.
A nova versão da PEC, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), busca formalizar as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo 144 da Constituição Federal. Essa mudança não apenas alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a competência das Guardas para atuar na segurança urbana, mas também busca evitar a sobreposição de funções com as Polícias Civil e Militar.
Lewandowski enfatizou que o objetivo é promover uma maior cooperação entre os diversos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e garantir segurança jurídica para as Guardas Municipais. “Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, declarou o ministro. Essa abordagem reflete uma necessidade crescente de adequar a legislação às demandas das gestões municipais e à jurisprudência atual.
O texto da PEC também destaca a importância da atuação integrada das Guardas Municipais com as Polícias Civil e Militar, ressaltando que as Guardas não devem exercer funções de polícia judiciária. Além disso, a regulamentação local e o controle externo pelo Ministério Público são elementos fundamentais para o fortalecimento da atuação das Guardas.
Desde 2023, o MJSP tem investido na modernização das Guardas Municipais, implementando doações de equipamentos e viaturas, bem como elaborando diretrizes sobre o uso de câmeras corporais e protocolos de uso da força. Com a nova versão da PEC, essas iniciativas ganham respaldo constitucional, proporcionando estabilidade normativa e previsibilidade no financiamento dessas instituições.
A PEC da Segurança Pública também mantém outros pontos estruturantes, como a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), que asseguram a distribuição de recursos entre os entes federativos sem possibilidade de contingenciamento. Um dos principais avanços é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que contará com representantes da União, estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil. Este conselho terá a tarefa de estabelecer diretrizes para fortalecer a segurança pública e padronizar a atuação integrada entre os diversos órgãos do setor.
Com a proposta em pauta, a expectativa é que o diálogo entre os governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança se intensifique, priorizando a construção de um sistema de segurança pública mais eficaz e colaborativo. A PEC da Segurança Pública, portanto, representa não apenas uma mudança legislativa, mas uma nova abordagem no enfrentamento dos desafios da segurança no Brasil.
Com informações da Agência Gov
