Projeto de Lei do Executivo encaminhado, agora há pouco, à Câmara Municipal tenta regulamentar o transporte de passageiros na cidade para coibir a atividade “clandestina ou irregular” e dá outras providências.
O documento, em caráter de urgência, deve ter prioridade na votação, de acordo com o art. 94 da Lei Orgânica do Município para não trancar a pauta.
Embora o objetivo seja regulamentar e ordenar o serviço de transporte público muito ruim na cidade com deficiência na quantidade e frota envelhecida, o artigo 4º pune de forma severa aquele que se dispuser a exercer a atividade de forma “irregular”.
O responsável – pessoa física ou jurídica – que praticar a atividade estará sujeito a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrando em caso de reincidência, apreensão pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias do veículo, pagamento de reboque e estadia do veículo e “condução à Delegacia de Polícia“ onde responderá a inquérito e também abertura de processo administrativo pela Diretoria de Transporte Público, onde vai ser apurada a responsabilidade do proprietário do veículo.
Ainda de acordo com o projeto, o motorista reincidente no prazo de 6 (seis) meses, a partir da última infração, terá o valor da multa e da apreensão do veículo em dobro.
O projeto vai a votação na Câmara Municipal que retornou aos trabalhos na última terça-feira, dia 16, onde o prefeito Sargento Francisco, tem maioria contando com 15 dos 17 vereadores.
Um dos representantes dos que fazem esse serviço, que prefere não se identificar, alega que a falta de emprego e oportunidade na 4ª mais rica e 7ª economia da Bahia leva muitos a exercer a atividade para sustento da família, enquanto muitos que tem placa de táxi não rodam prejudicando quem precisa trabalhar.